Por Redação O Sul | 18 de junho de 2024
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria mais uma modalidade de emenda parlamentar deverá ser pautada em comissão especial nesta quarta-feira (19) e depois seguir para votação no plenário da Câmara. O objetivo é repassar recursos para prevenção a desastres naturais e reconstrução de cidades a critério dos deputados e senadores. A PEC prevê redução de controle e transparência sobre esse dinheiro.
Com a medida, 5% das emendas individuais (aquelas destinadas a cada deputado e senador), 5% das emendas de bancada (indicadas pelo conjunto de parlamentares de cada Estado e do Distrito Federal) e 10% das emendas de comissão (reservadas para as comissões da Câmara e do Senado) serão obrigatoriamente destinadas a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
A nova modalidade tem o potencial de mexer com R$ 3,2 bilhões em recursos da União, considerando o Orçamento de 2024, que não seria afetado. O número deve crescer em 2025, pois as emendas aumentam a cada ano.
Na prática, esse dinheiro poderá ser usado em asfalto, pontes, contenção de encostas e outras ações de atendimento a localidades atingidas por enchentes e outras catástrofes naturais.
Menos exigências
Os recursos serão repassados de forma imediata e direta aos Estados e municípios indicados pelos congressistas, sem apresentação de projetos e assinatura de convênios e mesmo para aqueles que estão inadimplentes com a União, retirando exigências aplicadas atualmente para outros tipos de transferências.
O modelo é semelhante à “emenda Pix”, que é ainda mais opaca, pois não tem nenhuma destinação específica, pode ser gasta livremente e sai do controle da União. A nova modalidade, por sua vez, continuaria vinculada ao governo federal e fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), mas com redução em mecanismos de controle que hoje garantem essa fiscalização, como análise de projetos e assinatura de convênios.
A discussão ocorre no momento em que o Congresso avança sobre o Orçamento da União e diminui a transparência sobre o uso dos recursos.
Originalmente, a PEC permitia que os parlamentares destinassem 5% de suas emendas individuais (aquelas destinadas por cada deputado e senador) para enfrentamento de catástrofes e emergências naturais. Além disso, a indicação era opcional. Em resposta aos desastres climáticos do Rio Grande do Sul, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-Al) instalou uma comissão especial para analisar o texto.
O relator, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), porém, ampliou o escopo da proposta, com aval de Lira, vinculando todos os tipos de emenda de forma obrigatória. “A destinação de parte dos recursos das emendas individuais, de bancadas e de comissões ao Orçamento da União para tais finalidades representa uma contribuição significativa por parte do Congresso Nacional, demonstrando o comprometimento do Legislativo em lidar com os desafios impostos pela ocorrência desses fenômenos”, diz o parecer. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
