Notícias Proposta que limita poderes dos ministros do Supremo pode ser votada na próxima semana

Proposta faz parte de uma ofensiva do Congresso Nacional ao Supremo. (Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF)

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser votada na próxima terça-feira, 21. A proposta impede que decisões tomadas por um único ministro do STF suspendam a vigência de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.

A PEC também define um prazo de seis meses, prorrogável por mais quatro, para a concessão de pedidos de vista. O tempo de análise passa a ser coletivo. Ou seja, quando um ministro solicitar tempo extra para analisar um processo em julgamento, todos os outros terão direito à vista.

No final do ano passado, já houve uma alteração na regra, quando os pedidos passaram a ter o prazo máximo de três meses. Esgotado o período, o processo volta de forma automática ao plenário da Suprema Corte.

Trâmite

Apresentada em 2021 por um grupo de senadores encabeçado por Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta faz parte de uma ofensiva do Congresso Nacional em meio a tensão entre o Legislativo e a Corte.

Antes de ir à votação, a PEC passou por quatro sessões onde foi discutida. A última ocorrerá na próxima terça-feira (21). Então, ela estará apta para ser votada, afirmou Pacheco, que acrescentou que caberá aos líderes partidários a decisão de inclui-la na ordem do dia de votação.

Neste mesmo dia poderá ocorrer a apreciação do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa. Já na quinta-feira, 23, está marcada uma nova sessão para a apreciação de vetos, entre os quais o do marco temporal, que trata da demarcação de terras indígenas.

Apoio

O presidente do Senado avalia que o projeto ganhou mais apoio nos últimos meses, devido a decisões monocráticas que evidenciaram seus excessos. Ele observa que os demais Poderes ficaram irritados com o Judiciário, causando desgaste, sobretudo em decisões sobre temas que a maioria dos parlamentares julga ser de competência exclusiva do Congresso.

Pacheco também enfatizou que, de acordo com a proposta de Oriovisto, as decisões monocráticas dos ministros do STF deveriam ser exceção, mas na prática se tornaram uma rotina. Ele explicou que, sob essa proposta, tais decisões só serão permitidas quando a Corte estiver em recesso e deverão ser incluídas imediatamente na pauta após o retorno do recesso.

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