Proposta que prevê a legítima defesa nos casos de invasão de domicílio está em tramitação no Senado. Trata-se do projeto de lei (PL) 748/2024 de iniciativa do senador Wilder Morais (PL-GO), que altera o artigo 25 do Código Penal. O PL está aguardando a votação na Comissão de Segurança Pública (CSP). O relator é o senador Jaques Wagner (PT-BA). Depois seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Atualmente, a lei estabelece que age em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outra pessoa.
Com a iniciativa, a legítima defesa se estenderia ao agente que usar força letal para repelir invasão de seu domicílio, residência, imóvel ou veículo de sua propriedade, quando neles se encontrar. Além disso, a utilização de dispositivos de segurança na propriedade – como cacos de vidro em muros, cercas elétricas, arame farpado, lanças em portões e cães de guarda – seriam permitidos.
Em justificativa, Wilder argumentou que em situações de invasão é de se presumir que “o pior pode acontecer.”
“A utilização moderada dos ‘meios necessários’, neste caso, deve compreender a utilização de força letal. Isso porque é de presumir que o invasor esteja portando arma branca ou arma de fogo e que não titubeará em utilizá-la para conseguir o seu intento ou para evadir-se”, explicou o senador, no projeto.
Wilder disse que as regras foram inspiradas na Stand Your Ground Law, um conjunto de leis dos Estados Unidos de autodefesa que permite o uso de força letal em situações de autodefesa contra crimes violentos como roubo, assalto, arrombamento, sequestro ou homicídio.
Desaparecimento
O desaparecimento de pessoas é tema de uma audiência pública da Comissão de Segurança Pública (CSP), do Senado Federal, marcada para esta sexta-feira (27), às 9h30. O debate foi sugerido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
A CSP escolheu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas como ação pública a ser acompanhada em 2024. A audiência de sexta-feira é a última de um ciclo de debates sobre o assunto promovido pelo colegiado.
A reunião deve contar com representantes do Ministério da Saúde; do Conselho Nacional de Secretários de Saúde; da Associação Brasileira de Psiquiatria e do Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. Os parlamentares pretendem avaliar os serviços públicos e privados disponíveis para acolhimento, atendimento e assistência integral às famílias de pessoas desaparecidas.
A análise da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas pela CSP foi sugerida pelos senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Damares Alves, designada relatora da avaliação. De acordo com a parlamentar, 55.680 pessoas foram reportadas como desaparecidas no Brasil em 2020. Três anos depois, o contingente chegou a 82.287 pessoas — um crescimento de 47,7%. As informações são da Agência Senado