Geral Protocolado projeto de lei para contratação de financiamento voltado para a reconstrução de Porto Alegre
Por Redação O Sul | 13 de agosto de 2024
Foi protocolado na segunda-feira (12) na Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA) o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 300 milhões para garantir recursos visando à reconstrução do município, com aplicação exclusiva em despesas relacionadas à calamidade pública declarada.
Porto Alegre teve sua economia impactada em função da catástrofe climática de maio de 2024, acarretando significativa redução na arrecadação municipal. Visto que as receitas próprias sustentam uma parcela substancial do orçamento da Prefeitura de Porto Alegre (PMPA), torna-se essencial o aporte financeiro de outras instituições para a recuperação das áreas afetadas e reforma dos equipamentos públicos.
Conciliação
Em outra frente, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, participou nessa terça-feira (13) de audiência de conciliação conduzida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, no âmbito da ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS) que discute a extinção da dívida do Estado com a União. Fux é o relator da ação, cuja discussão de mérito está temporariamente suspensa, e abriu uma mesa de negociação para alinhavar acordos que possam resultar em medidas de apoio ao Rio Grande do Sul, especialmente relacionados à reconstrução do Estado após as enchentes.
Na audiência, foram apresentados novos temas que podem representar apoio à reconstrução. “A União manifesta sua disposição em prol dos acordos que trazemos como mais uma ferramenta para a reconstrução. Dessa forma, a mesa de conciliação aberta pelo ministro Fux tem se mostrado bastante proveitosa para buscarmos soluções mais efetivas para reconstruir o Estado”, disse o governador.
Um dos temas diz respeito a compensações previdenciárias da União para o Estado no valor de aproximadamente R$ 1 bilhão, demandas já apresentadas administrativamente. Também foi solicitado acordo sobre precatório da União junto ao Estado relacionado à imunidade tributária da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Durante o processo de privatização, esse precatório ficou como um ativo para o Estado, com valor potencial de até R$ 1,2 bilhão.
Por fim, o governo pediu que o Estado possa alterar dispositivos que impedem a vinculação de receitas, como as do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb), para facilitar as garantias em concessões e parcerias público-privadas (PPPs), especialmente na educação. Segundo Leite, isso ajudaria a atrair mais empresas interessadas em participar de licitações para melhorar a infraestrutura das escolas e contribuiria para a reconstrução do Estado.
Também houve o encaminhamento para agilizar a homologação de acordos propostos pela União na audiência de conciliação anterior, no final de julho. Haverá antecipação de cerca de R$ 680 milhões ao RS por conta das leis complementares que reduziram a arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados desde 2022, e mais R$ 4,5 bilhões em precatórios expedidos pela Justiça Federal, pela Justiça Estadual e pela Justiça do Trabalho. Nos dois casos, os valores já estavam previstos para serem pagos em 2025.
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