Está em pauta, nos últimos dias, a criação de um novo tributo. Com o nome de Room Tax, o que era uma contribuição voluntária dos visitantes de Porto Alegre pode passar a ser uma taxa obrigatória.
O Porto Alegre & Região Metropolitana Convention & Visitors Bureau (POACVB) é uma fundação privada, sem fins lucrativos, que visa ao desenvolvimento econômico e social por meio do turismo de eventos, com atuação em Porto Alegre e região metropolitana. Seu objetivo é aumentar o fluxo turístico, com captação, apoio e promoção da cidade como destino de eventos. Desde a data de sua fundação, em 1997, o POACVB tem como principal fonte de receita a Room Tax, taxa arrecadada pelos seus 35 hotéis mantenedores, de forma voluntária, de seus hóspedes. Além da área da hotelaria, os demais mantenedores são dos segmentos de gastronomia, serviços, agências de viagens, espaços para eventos, atrativos turísticos, entre outros.
As principais dificuldades da fundação são a baixa arrecadação da Room Tax e o desinteresse dos hotéis em serem mantenedores. Apenas 35% dos hotéis da cidade são associados. Para que o POACVB possa continuar a existir, precisa arrecadar mais.
Algumas pessoas ligadas à área do turismo de Porto Alegre começaram um movimento recente para transformar a contribuição voluntária em taxa obrigatória, a exemplo do que ocorre em outras cidades, como Gramado. A instituição do novo tributo garantiria uma maior arrecadação para o POACVB, reunindo maiores verbas para a promoção da cidade como destino de eventos. Teria, contudo, consequências catastróficas para a cidade.
Atualmente, as equipes dos poucos hotéis mantenedores enfrentam muitas dificuldades para conseguir arrecadar a taxa. Com a fraca atuação do POACVB, há pouco treinamento para as recepções dos hotéis, que muitas vezes não têm o discurso adequado para incentivar a contribuição do hóspede, que logo se nega a pagar.
A solução mais fácil, certamente, seria que os recepcionistas informassem que a taxa é obrigatória. Isso, porém, diminuiria a atratividade da cidade como destino de negócios. Independentemente do objetivo do visitante – turismo, negócio ou eventos –, ele seria forçado a arcar com a tributação, gerando um incomodo evidente. Hoje muitas empresas, agências de turismo e operadoras nem sequer aceitam o pagamento da Room Tax, o que criaria grande desconforto com esses importantes players do mercado de turismo.
Outro ponto importante é a forma como a verba arrecadada de forma coercitiva dos visitantes da cidade chegaria até o POACVB. Visto que a Room Tax viraria tributo, deveria ir primeiro para os cofres públicos para, então, chegar à fundação. Quanto irá chegar e a forma como será auditado seria uma incógnita.
Além disso, os hotéis e o POACVB são entes privados, ou seja, não há nenhum sentido em envolver o Estado nessa relação. Mais ainda, não é papel do Estado intervir nesse tipo de transação, nem gastar nosso dinheiro como pagadores de impostos para garantir a arrecadação de mais uma taxa.
Uma taxa obrigatória para a hotelaria resultaria em um percentual de ocupação ainda menor para os hotéis da cidade, que já estão com mais de 40% das acomodações ociosas. Sendo assim, os hóspedes buscariam outras opções, como os aluguéis de temporada. A hotelaria, que é fonte de grande arrecadação de impostos e taxas para a cidade, seria mais uma vez prejudicada.
Por fim, destaco a imoralidade da transformação da contribuição voluntária em taxa obrigatória, ou seja, um tributo. Conforme o artigo 77 do Código Tributário Nacional, “As taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. No caso da Room Tax, como será comprovado que haverá a prestação de um serviço público de interesse dos contribuintes? Como será a reação dos nossos já poucos visitantes de Porto Alegre quando descobrirem que deverão pagar de forma coerciva uma taxa de turismo, desvinculada da contraprestação de um serviço para si?
Lamento muito a posição de alguns do meio turístico de Porto Alegre de tentar solucionar problemas que poderiam ser resolvidos com uma melhor gestão do Porto Alegre & Região Metropolitana Convention & Visitors Bureau e com o maior interesse dos setores do trade turístico local. A obrigatoriedade de cobrança de um tributo para visitantes afetará ainda mais o desenvolvimento da cidade como destino de eventos e turismo, bem como aumentará o tamanho do Estado e afetará a nossa liberdade. O setor de hotelaria vem se recuperando lentamente dos anos de crise econômica, e não precisa de um novo impasse.
Fernanda Estivallet Ritter, hoteleira e associada do IEE