Colunistas Reajuste do Piso Nacional do Magistério mobiliza prefeitos
Por Flavio Pereira | 6 de março de 2020
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
O reajuste de 12,84% para 2020 no piso do magistério, passando de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,24 preocupa prefeitos de todo o País. O tema vem sendo discutido na Confederação Nacional dos Municípios, que realiza gestões junto ao Governo Federal e Congresso Nacional em busca de uma alternativa.
Prefeitos vão ultrapassar limites da LRF
Sobre o reajuste, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, deixa claro que “cada prefeito tem o maior respeito pelos profissionais da educação e sabemos da necessidade de melhorar a qualidade de ensino, que passa pela questão salarial, mas não há espaço para um reajuste de 12%. Os gestores vão ultrapassar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF. Por isso, defendemos que o reajuste seja feito pelo INPC [Índice Nacional de Preços ao Consumidor]”, argumentou.
Ação contra o TCE para restituição de R$ 1,2 milhão é inédita
Conhecido pelo rigor como julga os atos de prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores em especial, o Tribunal de Contas do Estado passa agora por um constrangimento público, diante da ação proposta por um grupo de deputados estaduais buscando o ressarcimento de valores que teriam sido pagos de forma equivocada a conselheiros.
Constrangimento
A ação, nos termos da petição inicial, que ganhou repercussão nacional, é no mínimo constrangedora.
Tempo de serviço fora da lei
A ação popular, subscrita por 16 deputados estaduais, pede a restituição de R$ 1,2 milhão aos cofres públicos. Estes valores foram pagos a conselheiros do TCE graças ao uso do cômputo do tempo de mandatos eletivos para obter licenças-prêmio indenizáveis, sem autorização legal. Segundo a inicial da ação, o uso do mandato parlamentar como tempo de serviço para obtenção de licença-prêmio não se aplica pois, de acordo com a Constituição, os membros do tribunal não são servidores públicos. Este entendimento está consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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