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Política Reforma administrativa não atinge militares, magistrados, promotores e parlamentares

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A reforma vai valer para todos os demais futuros servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e municípios

Foto: Reprodução
Durante o recesso, os serviços serão prestados em regime de plantão. (Foto: Reprodução)

A proposta de reforma administrativa, enviada pelo Executivo ao Congresso nesta quinta-feira (03), não abrange parlamentares, magistrados e promotores. De acordo com o governo, eles são membros de Poderes e têm regras diferentes dos servidores comuns. A reforma também não valerá para militares, que seguem normas distintas.

A reforma, no entanto, vai valer para todos os demais futuros servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e municípios. As mudanças não afetarão os servidores da ativa. Os detalhes da reforma foram apresentados em entrevista coletiva no Ministério da Economia.

“No Judiciário, os membros do Poder são os que integram a magistratura: juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores. No Ministério Público, são os promotores e procuradores. No Legislativo, são os parlamentares. Esses são membros do Poder que são regidos por estatuto próprio. O que estamos apresentado na PEC é o que é aplicado a servidores dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário da União, Estados e municípios”, afirmou o secretário-adjunto de Desburocratização do Ministério da Economia, Gleisson Rubin.

“Não se estende aos membros de outros Poderes, pois o chefe do Poder Executivo não pode propor normas de organizações de outros Poderes. Magistrados e parlamentares não estão no escopo da proposta que estamos trazendo aqui. Eventual inclusão deles depende de que cada Poder faça uma proposta ou que a nossa proposta seja ampliada. Essa é uma decisão do Congresso Nacional”, disse Rubin.

A reforma administrativa foi enviada ao Congresso em forma de PEC (proposta de emenda à Constituição). Para virar lei, de fato, precisará ser aprovada em dois turnos de votação na Câmara e no Senado.

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https://www.osul.com.br/reforma-administrativa-nao-atinge-militares-magistrados-promotores-e-parlamentares/ Reforma administrativa não atinge militares, magistrados, promotores e parlamentares 2020-09-03
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