A proposta de reforma administrativa, enviada pelo Executivo ao Congresso nesta quinta-feira (03), não abrange parlamentares, magistrados e promotores. De acordo com o governo, eles são membros de Poderes e têm regras diferentes dos servidores comuns. A reforma também não valerá para militares, que seguem normas distintas.
A reforma, no entanto, vai valer para todos os demais futuros servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e municípios. As mudanças não afetarão os servidores da ativa. Os detalhes da reforma foram apresentados em entrevista coletiva no Ministério da Economia.
“No Judiciário, os membros do Poder são os que integram a magistratura: juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores. No Ministério Público, são os promotores e procuradores. No Legislativo, são os parlamentares. Esses são membros do Poder que são regidos por estatuto próprio. O que estamos apresentado na PEC é o que é aplicado a servidores dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário da União, Estados e municípios”, afirmou o secretário-adjunto de Desburocratização do Ministério da Economia, Gleisson Rubin.
“Não se estende aos membros de outros Poderes, pois o chefe do Poder Executivo não pode propor normas de organizações de outros Poderes. Magistrados e parlamentares não estão no escopo da proposta que estamos trazendo aqui. Eventual inclusão deles depende de que cada Poder faça uma proposta ou que a nossa proposta seja ampliada. Essa é uma decisão do Congresso Nacional”, disse Rubin.
A reforma administrativa foi enviada ao Congresso em forma de PEC (proposta de emenda à Constituição). Para virar lei, de fato, precisará ser aprovada em dois turnos de votação na Câmara e no Senado.