Economia Regulamentação dos novos tributos sobre consumo chega à Câmara dos Deputados com polêmicas, do “imposto do pecado” à cesta básica
Por Redação O Sul | 28 de abril de 2024
A guerra da reforma tributária vai entrar em uma nova etapa, com previsão de duras negociações sobre a regulamentação enviada pelo governo ao Congresso. As divergências, que mobilizam setores, corporações e tributaristas, vão desde o Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”, até a composição da cesta básica, passando pelos planos de saúde.
O varejo supermercadista fala em “preconceito” na escolha dos 15 itens que vão compor a cesta de alimentos com Imposto sobre Valor Agregado (IVA) zero, deixando as carnes de fora. O presidente da Associação Brasileira dos Supermercados (Abras), João Galassi, afirma que já negocia uma ampliação dessa lista. A Anfavea, entidade que representa as montadoras, manifestou “surpresa” com a inclusão de carro na lista do imposto do pecado.
Setores de minério e petróleo argumentam que haverá impactos inflacionários e na balança comercial decorrentes da sobretaxa do Seletivo na extração, que também valerá para a exportação dessas matérias-primas. O novo “imposto do pecado” já ganhou outro apelido. “É o Seletivo ‘jabuticaba’, um tributo que só tem no Brasil”, diz Luiz Bichara, sócio do Bichara Advogados. “A gente entende, então, que a orientação do governo é desincentivar, já que o objetivo do Seletivo é desincentivar condutas reprováveis, a extração de minério de ferro e petróleo no País.”
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou não se tratar de uma opção do governo, e sim do Congresso Nacional, que previu essa cobrança na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma. “Nós apenas incorporamos o que o Congresso já tinha previsto.”
Petróleo e mineração
A indústria do petróleo afirma que a taxação pelo Seletivo é uma iniciativa sem precedente no mundo e que tenderá a encarecer os produtos e gerar inflação.
“Colocar o imposto sobre o carro que vai emitir muito CO2 está bem. Cigarro e bebida também. Agora, sobre um produto que é insumo e que alimenta toda a estrutura industrial, me parece uma decisão equivocada e que só vai gerar inflação e custo para a população”, afirma o presidente do Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás (IBP), Roberto Ardenghy. Segundo ele, as empresas vão transferir o custo do novo imposto para a próxima etapa da cadeia produtiva até chegar ao consumidor.
Essa taxação foi proposta pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado no ano passado. Pelo texto, a extração de recursos naturais não renováveis poderá ser tributada em até 1%. A regulamentação listou três produtos específicos: petróleo, gás natural e minério de ferro.
“Não encontramos Imposto Seletivo sobre petróleo em país nenhum. A Europa tributa carros e até casacos de pele, no caso da França, com o intuito de desestimular esse tipo de prática. Ou itens de luxo, mas é sempre no consumidor final, nunca no produtor”, afirma Ardenghy.
O executivo observa, ainda, que a taxação irá incidir sobre o produto exportado, ferindo o princípio propagado pela equipe do ministro Fernando Haddad, de que as vendas ao exterior seriam poupadas.
Segundo estimativas do IBP, a tributação, se levada a 1%, poderá gerar arrecadação de R$ 7 bilhões ao ano. “A impressão que ficou é que, como começaram a aparecer muitos regimes especiais desonerando, compraram uma espécie de bode expiatório. ‘De onde vamos encontrar mais arrecadação já que estamos desonerando vários setores e a Zona Franca (de Manaus)? Vamos taxar a indústria do petróleo’”, disse.
O setor de mineração corrobora essa avaliação. “Na hora em que o governo foca apenas no minério de ferro fica visível que a única finalidade do Seletivo é arrecadatória. Se não fosse, ele teria criado um leque maior, analisado impacto ambiental”, afirma Rinaldo Mancin, diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram).
Planos de saúde
O segmento de planos de saúde avalia ter sido duplamente prejudicado. Primeiro, porque o texto prevê a incidência do IVA sobre as receitas financeiras das seguradoras, o que representa custo ao setor. E, segundo, pelo fato de a aquisição de planos coletivos não gerar créditos às empresas empregadoras, o que pode desestimular a contratação do produto como benefício aos funcionários.
“O Brasil está indo na contramão do mundo. Toda mecânica de IVA, no resto do planeta, ou reduz ou zera o tributo para a saúde, para estimular o setor e para que as pessoas tenham acesso a um serviço essencial. A nossa reforma, pelo contrário, onera”, afirma Gustavo Ribeiro, presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge).
