O deputado bolsonarista Paulo Bilynskyj (PL-SP) apresentou um relatório contrário à proposta de emenda à Constituição (PEC) que impede militares da ativa de ocuparem cargos civis no governo. O texto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a principal da Câmara.
A PEC determina que, para exercer esses cargos civis, o integrante das Forças Armadas, da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros deverá afastar-se da atividade, se contar menos de dez anos de serviço, ou no ato de posse passará automaticamente para a inatividade, se contar mais de dez anos de serviço.
As regras são similares às condições de elegibilidade dos militares previstas na Constituição. “É patente o objetivo do constituinte de afastar os militares de atividades político-partidárias se estão na ativa”, afirmou a autora da proposta, a então deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
“É imperativo emendar a Constituição para ampliar seu alcance democrático e republicano em relação ao necessário distanciamento dos militares das funções de governo. Aprimora-se, dessa forma, o modelo constitucional de isenção e apartidarismo das Forças Armadas, bem como a natureza civil da ocupação política do Estado mediante eleições livres, universais e periódicas”, continuou.
Segundo ela, o objetivo da PEC é também resguardar e defender as Forças Armadas e preservar o caráter de instituição permanente de Estado.
No relatório, concluído na última quinta-feira (5), o bolsonarista afirmou que a proposta traria “grandes perdas” à administração pública e às Forças Armadas, além de ferir direitos fundamentais dos militares.
Durante a gestão Bolsonaro, o número de militares em cargos de confiança no governo federal bateu recorde. Dois dos principais ministros de Bolsonaro, Eduardo Pazuello e Luiz Eduardo Ramos, eram generais da ativa.
A autora da PEC que impede militares da ativa de ocuparem cargos civis no governo, criticou o relatório contrário à proposta apresentado pelo bolsonarista Paulo Bilynskyj (PL-SP).
“É impressão minha ou o relator extrapolou as funções dele indo à análise do mérito da matéria? À CCJ cabe analisar apenas a constitucionalidade. A PEC é constitucional”, afirmou Perpétua Almeida, atualmente diretora da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). (Estadão Conteúdo)