Por Redação O Sul | 14 de fevereiro de 2025
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nessa sexta-feira (14) que as pessoas que receberam recursos devido a ações judiciais envolvendo chamada revisão da vida toda do INSS não precisam devolver os valores, apesar dessa tese ter sido derrubada pelo STF.
Caso confirmado, o entendimento do ministro vale apenas para quem recebeu as verbas até o dia 5 de abril de 2024, quando foi publicada a ata do julgamento que derrubou a tese.
“Não colherão êxito eventuais cobranças feitas pelo INSS em face dos segurados ou sucessores, referentes a valores recebidos a maior até a data de 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à ‘Revisão da Vida Toda'”, avaliou Nunes Marques.
O STF começou a analisar nesta sexta-feira um segundo recurso contra a decisão que derrubou a tese. O julgamento ocorre no plenário virtual e está programado para durar até o dia 21 de fevereiro.
Entenda o caso
Em 2022, o plenário do STF decidiu que o mecanismo da “revisão da vida toda” é constitucional. Isso significa que todas as contribuições previdenciárias feitas ao INSS pelos trabalhadores no período anterior a julho de 1994 poderiam ser consideradas no cálculo das aposentadorias, o que poderia aumentar os rendimentos de parte dos aposentados.
Entretanto, a decisão não entrou em vigor porque havia um recurso pendente, ingressado pelo governo federal. Apesar disso, algumas pessoas conseguiram decisões favoráveis na primeira instância. O STF, então, suspendeu todos os processos até a análise do recurso do governo federal.
Em março do ano passado, antes de julgar esse recurso, o STF decidiu apreciar outras duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), que questionavam alterações no sistema previdenciário promovidas por uma lei de 1999, que implantou a reforma da Previdência do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.
Ao analisar essas ações, os ministros aprovaram uma tese que estabelece que o segurado não pode optar pela regra mais favorável. É uma decisão exatamente oposta à revisão da vida toda. Com isso, a revisão ficou prejudicada, já que os segurados poderão seguir apenas as regras do fator previdenciário, sem direito à escolha.
Ministro vê ‘protelação’ em recurso
Em setembro do ano passado, um primeiro recurso contra essa decisão foi rejeitado pelo STF. Foram embargos de declaração, utilizados para esclarecer pontos de uma decisão.
Agora, foram apresentados os “embargos dos embargos”. Entretanto, Nunes Marques considerou que não houve novidade nos pedidos e que há uma tentativa de “protelação qualificada” do resultado. Por isso, votou para rejeitar o recurso e estabelecer o chamado trânsito em julgado do processo, quando não há mais possibilidade de contestação.
O relator tratou, contudo, da dúvida sobre a possibilidade de devolução dos recursos recebidos, que foi abordada no recurso. Nunes Marques ressaltou que os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso já se manifestaram para que não haja necessidade de retornar os valores.
Além disso, afirmou que o STF já tem um entendimento de que verbas alimentares — as que são destinadas à subsistência — recebidas de boa-fé não precisam ser devolvidos. As informações são do portal O Globo.
