A reforma tributária que foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora está em tramitação no Senado tem gerado preocupações generalizadas no setor de serviços. As entidades que representam esse setor acreditam que o texto terá impactos variados nas diferentes atividades que fazem parte desse segmento.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um novo parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que manteve a estrutura do texto aprovado pela Câmara, mas introduziu algumas modificações em relação à versão anterior.
A proposta foi aprovada pela CCJ nesta terça-feira (7), por 20 votos a 6. O texto deve ser levado ainda nesta semana ao plenário do Senado.
Entre as disposições mantidas, encontra-se aquela que estabelece um regime tributário especial para setores como hotelaria, parques de diversão, parques temáticos, bares, restaurantes e aviação regional. A inovação nesta seção do texto é a incorporação das agências de viagens e turismo.
Permaneceram excluídas deste trecho as grandes companhias aéreas, que há algum tempo vinham pleiteando sua inclusão no regime de alíquota diferenciada. Entretanto, o setor foi mencionado em outra parte da proposta, o que, segundo a associação que representa as empresas aéreas, é considerado um “sinal positivo”.
Na prática, os regimes tributários diferenciados geralmente resultam em pagamentos de impostos mais baixos na maioria dos casos. Por essa razão, diversos setores da economia buscam ser incluídos nas exceções da reforma tributária.
Bares e restaurantes
A inclusão desses estabelecimentos no regime tributário diferenciado foi recebida com entusiasmo pelo setor. Essa medida pode significar um alívio em um contexto em que aproximadamente metade dos estabelecimentos opera sem lucro.
A alíquota total de cobrança dos IVAs deverá ser determinada somente após a aprovação da reforma. A expectativa, no entanto, é que se situe em torno de 27,5%, conforme reconhecido por Haddad, considerando as exceções previstas no texto.
O texto prevê um período de transição de sete anos (entre 2026 e 2032) para unificar os tributos. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos.
Impasse para as aéreas
A versão da reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados não recebeu o respaldo da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear).
Segundo a entidade, a proposta gerava uma “discrepância” ao aplicar uma alíquota reduzida a todos os modais de transporte público de passageiros, com exceção do modal aéreo. O texto apenas mencionava a aviação regional. Essa modalidade se refere ao uso de aeronaves com até 60 assentos em rotas consideradas “secundárias” e com duração máxima de duas horas.
A Gol e a Latam são representadas pela Abear, enquanto a Azul não é associada. O novo parecer apresentado pelo senador Eduardo Braga à CCJ, no entanto, agradou a associação das aéreas.
Um estudo encomendado pelo setor aéreo projeta um aumento de 315% na carga tributária da atividade, caso ela não seja incluída em um regime especial de tributação. Isso resultaria em um acréscimo de R$ 11 bilhões anualmente nos impostos pagos pelas empresas aéreas.
Há a preocupação de que esse aumento possa ser repassado aos passageiros, que já enfrentam preços elevados no setor em comparação com anos anteriores.
Ano passado, o preço médio das passagens aéreas atingiu o valor mais alto na série histórica da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que teve início em 2011.
Segundo os dados da Anac, a tarifa média no ano passado foi de R$ 644,5. O valor é R$ 113 mais caro que o de 2021, e R$ 126 maior que o de 2019, antes da pandemia. Considerando a média mensal, o preço ficou em R$ 572 em fevereiro de 2023.
Alíquota reduzida e tratamentos diferenciados
O texto em tramitação no Senado estabelece a redução das alíquotas dos dois IVAs para determinados bens e serviços, além de criar outros tratamentos diferenciados de tributação — que devem ser definidos em lei complementar.
Vários setores devem ser beneficiados com alíquotas menores de tributos sobre o consumo. Entre eles:
- serviços de transporte público coletivo urbano;
- medicamentos;
- serviços de saúde;
- serviços de educação;
- produtos agropecuários.
Já profissionais liberais, como advogados, engenheiros e contadores, por exemplo, devem ter uma alíquota diferenciada, de 70% da tributação geral de todos os setores.
O texto analisado pelo Senado define que esses benefícios a setores da economia sejam revisados a cada cinco anos com base em metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais, entre outros.
Exceções
A implementação de exceções, ou seja, a concessão de tratamento preferencial a setores específicos da economia, tem o potencial de impactar a alíquota geral sobre o consumo, que inicialmente está estimada em 25%. O secretário Bernard Appy advoga pela adoção do menor número de exceções possível.
A justificativa para essa abordagem é que, para manter a mesma carga tributária, quando se concede tratamento preferencial a determinados setores, é necessário elevar a alíquota geral, resultando em uma maior cobrança para todas as atividades econômicas.
Alta generalizada
Em um estudo que avalia os potenciais impactos da reforma tributária no setor de serviços, a Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) prevê um aumento generalizado de tributos, com repercussões variadas para cada ramo. Não estão incluídos nesse cálculo aqueles setores beneficiados por regimes especiais.
A estimativa sobre a carga tributária das atividades foi baseada em uma alíquota de 25%. Conforme destacado por Jorge Segeti, diretor técnico da Cebrasse, a análise leva em conta as médias de incidência tributária ao longo das cadeias de produção e a interação desses setores com a economia em geral.
Os principais resultados da pesquisa indicam um aumento nos impostos para serviços de segurança, vigilância e investigação, bem como para aluguéis não mobiliados e a gestão de ativos intangíveis não financeiros (como aluguel de automóveis, computadores e máquinas, por exemplo).