O prefeito em exercício de Porto Alegre, Ricardo Gomes, sancionou nesta sexta-feira (21) a lei que regulamenta os procedimentos de licenciamento e de fiscalização de atividades econômicas na Capital. A normativa simplifica ainda mais o ambiente de negócios do município.
O documento de autoria do Executivo amplia o número de atividades econômicas de baixo risco de 290 para 779, dispensadas de alvará de funcionamento. Porto Alegre é a segunda capital do País com o maior número de atividades de baixo risco, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
A lei atualiza o capítulo V, da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, que versa sobre o Código de Posturas do Município.