Por Redação O Sul | 29 de janeiro de 2018
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
A Assembleia Legislativa inicia nesta segunda-feira o período de convocação extraordinária para votar as PECs (propostas de emenda Constitucional) 266, 267 e 268, que dispensam o plebiscito para a venda de estatais como a CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica), a CRM (Companhia Riograndense de Mineração) e a Sulgás. São empresas deficitárias e dominadas por corporações, onde há necessidade de aportes milionários para manter sua competitividade. Num primeiro momento, as empresas seriam repassadas à União, ou teriam seu controle adquirido por investidores privados. Estas são as propostas concretas em exame. O governador disse ontem que “esse projeto não é do Sartori, é do Estado. E espero que os deputados compreendam a grandeza dessa iniciativa”. Em relação às PECs, o governo precisa de 33 votos para aprová-las.
Medidas garantem renegociação da dívida
São medidas saneadoras das finanças públicas e necessárias para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, que vai remodelar a dívida com a União, oferecendo, num primeiro momento, uma trégua de no mínimo, 36 meses no pagamento das parcelas de amortização. Não há outra alternativa razoável apresentada pelos que são contra este plano. A renegociação da dívida interessa também ao governador que assumir no próximo ano, na medida em que significará a manutenção no Estado de cerca de R$ 11 bilhões que, sem o acordo, seriam repassados à União.
Quais alternativas?
Os deputados que se opõem aos projetos, na realidade temem que o voto a favor lhes tire votos nas eleições de novembro. Alguns apresentam propostas mirabolantes: sugerem que o Estado faça a cobrança de créditos da Lei Kandir e execute os grandes contribuintes, devedores do Fisco, dentre outras medidas do mesmo potencial. As duas medidas não passam de conversa fiada, na medida em que não têm execução a médio prazo, eis que dependem de um conjunto de fatores: decisões judiciais, vontade da União ou acordos legislativos em Brasília.
Cortes chegaram ao limite
O fato concreto é que o governo Sartori reduziu de 29 para 17 o número de secretarias, anunciando também o fim de seis das suas Fundações, Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual e a criação dos regimes próprios de previdência social, inclusive previdência complementar. Ao que tudo indica, não há mais onde cortar. Salvo as estatais que dão prejuízo.
Governador Sartori entra em campo
Ontem, no início da noite, o governador José Ivo Sartori conversou com um grupo de jornalistas, no Palácio Piratini, sobre a pauta da convocação extraordinária.
Este colunista, ao lado dos colegas Paulo Sérgio Pinto e Armando Burd, da Rede Pampa de Comunicação, participou do encontro, onde se encontravam, além de Sartori, o vice-governador, José Paulo Cairoli, o chefe da Casa Civil, Fábio Branco, os secretários da Segurança, Cezar Schirmer, da Fazenda, Giovani Feltes, o procurador-geral do Estado adjunto, Eduardo Cunha da Costa, e o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Gabriel Souza.
Uma lei só para Lula?
Em editorial neste final de semana, O Estado de S. Paulo adverte que “só pode ser uma piada de mau gosto a história, ventilada nos últimos dias, a respeito da suposta disposição da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, de convocar o mais rápido possível o plenário da Suprema Corte para uma revisão da possibilidade de execução de pena após condenação em segunda instância. Se isso ocorresse, o STF estaria abandonando sua função de corte constitucional – responsável por aplicar a Constituição e assegurar o equilíbrio de todo o sistema de Justiça – para se transformar em casa de benemerência para o sr. Lula da Silva”.
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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