Por Redação O Sul | 20 de fevereiro de 2019
O Senado aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei que determina o bloqueio de bens de investigados por terrorismo, sejam pessoas físicas ou empresas. O texto, aprovado em votação simbólica, já passou pela Câmara e segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A proposta foi apresentada pelo governo Michel Temer e apoiada pela gestão Bolsonaro, principalmente pelo ministro Sérgio Moro (Justiça).
O projeto prevê o cumprimento de sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU (Organização das Nações Unidas) e tinha que ser aprovado até fevereiro. A legislação atual, que fica revogada, prevê a necessidade de ação judicial para fazer o bloqueio de ativos, o que é alvo de críticas da ONU por causa da lentidão.
Pelo texto aprovado, ficam bloqueados bens, direitos, valores, fundos, recursos ou serviços da pessoa ou da empresa investigada por prática ou financiamento de terrorismo ou por proliferação de armas de destruição em massa. O projeto destaca que a indisponibilidade de ativos não significa a perda do direito de propriedade e que as sanções devem ser executadas de forma imediata.
Em seu primeiro dia de atuação como líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), atuou desde o início do dia para garantir que o texto fosse, de fato, aprovado na quarta-feira. “O Brasil é o único país membro do Gafi (Grupo de Ação Financeira Internacional) que ainda não tinha atendido todas recomendações da terceira rodada de avaliações que foi feita no âmbito da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico)”, afirmou.
O governo argumenta que o Brasil poderia sofrer sanções ou restrições internacionais nos campos político, diplomático e financeiro se não adotar as mudanças já que integra o conselho, como membro rotativo, e o Grupo de Ação Financeira Internacional que atua no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
Moro está em Paris na reunião do Gafi e pretende anunciar a aprovação do texto. O Gafi é uma organização intergovernamental cujo propósito é desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Entenda o projeto
A proposta estabelece que caberá ao Ministério da Justiça comunicar os órgãos reguladores ou fiscalizadores as sanções de indisponibilidade de ativos. Aos órgãos, determina o projeto, caberá a comunicação imediata aos alvos da medida.
O texto também: define hipóteses de liberação parcial e de alienação antecipada de ativos indisponibilizados; decreta o segredo de justiça para o trâmite das medidas de auxílio direto judicial; permite a designação de pessoa qualificada para a administração, guarda ou custódia dos ativos, quando necessário.
