Mulheres transgêneras e transexuais poderão contar com a proteção da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou, nesta quarta-feira (22), o PLS (Projeto de Lei do Senado) 191/2017, que amplia o alcance da norma e, com isso, pretende combater a violência contra pessoas que se identificam como integrantes do gênero feminino. O texto é terminativo na comissão e, se não houver recurso para análise em Plenário, segue para a Câmara dos Deputados, conforme a Agência Senado.
A relatora, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), recomendou a aprovação da proposta, de autoria do ex-senador Jorge Viana.
“Somos pela conveniência e oportunidade de se estender aos transgêneros a proteção da Lei Maria da Penha. De fato, já se localiza mesmo na jurisprudência decisões nesse exato sentido. Temos que efetivamente é chegado o momento de enfrentar o tema pela via do processo legislativo, equiparando-se em direitos todos os transgêneros”, considerou Rose no seu parecer.
Durante a votação, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) lembrou que o Congresso precisa enfrentar as pautas de costume e tratar de questões como a LGBTfobia, a qual “já passou da hora de ser criminalizada”. Ele lembrou que o STF (Supremo Tribunal Federal), que retomará o julgamento da questão na próxima quinta-feira (23), só o faz porque o Parlamento se omite.
“A população transgênera merece nosso total respeito, porque está sendo violada em seus direitos há muito tempo”, disse.
A proposta lembra que o Brasil é o País com maior índice de violência contra pessoas lésbicas, gays, transexuais e transgêneros. O Relatório de Assassinatos LGBT no Brasil, organizado pelo Grupo Gay da Bahia, mostrou que, só em 2016, foram mais de 320 mortes. O número de agressões é maior quando se trata das mulheres transexuais e transgêneras, que são aquelas que não nasceram biologicamente com o corpo feminino, mas que se entendem, agem e se identificam como mulher.
A Lei Maria da Penha é considerada uma medida ideal de política pública de combate à violência contra a mulher. Uma pesquisa do Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que 29% das mulheres no Brasil já sofreram algum tipo de violência física ou verbal.
Votos em separado
Durante a tramitação na CCJ, o PLS 191/2017 recebeu dois votos em separado — dos senadores Marcos Rogério (DEM-RO) e Juíza Selma (PSL-MT) — pela rejeição da proposta. O argumento de ambos é o de que a mudança pretendida na Lei Maria da Penha desvirtua a proteção pensada para a mulher.
“A alteração legal almejada pelo PLS 191/2017 redundará em completa deturpação dos propósitos da Lei Maria da Penha, uma vez que esta foi idealizada justamente com base na desigualdade de gênero entre homens e mulheres”, afirmou Marcos Rogério.
Juíza Selma ponderou que modificações na norma devem ser feitas com a maior cautela sob o risco de prejudicar a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade.
“A real intenção da Lei Maria da Penha foi de determinar, taxativamente, que somente a mulher, em face de sua fragilidade biológica natural perante o sexo masculino, pode ser resguardada pelos seus efeitos”, sustentou a parlamentar.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apesar de reconhecer o mérito da iniciativa, de proteção às transgêneras, defendeu que essa iniciativa não deve estar vinculada à legislação específica para as mulheres, mas sim a uma outra que trate da LGBTfobia.