Por Redação O Sul | 9 de novembro de 2023
Se a lei for sancionada integralmente, eles não poderão ter filiação partidária nem participar de atos públicos, mesmo virtuais
Foto: Waldemir Barreto/Agência SenadoSenado aprovou esta semana o projeto que estabelece a Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros. O texto, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, restringe a participação dos membros das corporações na política brasileira. Se a lei for sancionada integralmente, eles não poderão ter filiação partidária e nem participar de atos públicos, mesmo virtuais.
A lei revoga um decreto de 1969, publicado durante a ditadura militar no Brasil, que rege até os dias de hoje as corporações. O projeto foi protocolado na Câmara em 2001 e é de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. A proposta ficou parada e foi aprovada na Casa no dia 14 de dezembro de 2022, sob relatoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP).
No Senado, a tramitação foi mais rápida. Sob regime de urgência, o projeto passou pelas comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública antes de ir ao plenário. O relator, Fabiano Contarato (PT-ES), costurou um acordo com os parlamentares para rejeitar as emendas que não fossem apenas de atualização da redação da proposta.
Logo, o texto segue para sanção presidencial sem ter que passar pela Câmara novamente. Se receber o aval de Lula, a Lei Orgânica começará a valer a partir da publicação. Entretanto, a combinação fez com que o projeto fosse aprovado com alguns pontos sensíveis, que podem ser objeto de veto presidencial por parte de Lula.
O mais polêmico é a vedação de manifestações político-partidárias, até mesmo em redes sociais. Há, ainda, a possibilidade da criação de uma ouvidoria federal independente das ouvidorias dos Estados, a criação de oficiais temporários e a possibilidade de permuta entre as polícias de Estados diferentes sem anuência dos governadores.
Contarato defende que a proposta precisava ser aprovada para que as normas reguladoras das carreiras fossem adequadas à Constituição de 1988.
“Hoje, a PM do País está vinculada ao AI-5. É necessário haver uma adequação com o Estado Democrático de Direito”, defendeu o petista, se referindo ao Ato Institucional n.º 5, de 1968, considerado o decreto mais duro da ditadura.
Várias carreiras têm leis orgânicas, como a magistratura. O objetivo desse tipo de norma é fixar princípios, diretrizes, competências e atribuições gerais. Regras mais específicas continuam sendo de responsabilidade dos Estados.
O texto proíbe policiais e bombeiros militares de participarem, “ainda que no horário de folga, de manifestações coletivas de caráter político-partidário ou reivindicatórias, portando arma ou fardado” e veda manifestações públicas, inclusive em redes sociais, a respeito de “matéria de natureza políticopartidária”.
Isso não vale para quem está na reserva. Participar de atos, passeatas, manifestações, presencial ou virtual, também ficará proibido. O número de policiais militares que se candidataram a algum cargo cresceu 120% desde que o projeto de lei foi apresentado, em 2001. Só de 2018 para 2022, as candidaturas de PMs cresceram 39,41%.
