Após acordo com o Palácio do Planalto, os senadores aprovaram nesta quarta-feira (29) medida provisória (MP) que cria novas regras para a aviação no país. Apesar da proposta estabelecer que grupos estrangeiros tenham controle de até 100% das ações de companhia aéreas, a aprovação no Senado só foi possível porque o presidente em exercício Michel Temer se comprometeu a vetar trecho da MP e manter o controle em até 20%.
O texto não contava com o apoio de alguns senadores, principalmente aqueles de estados mais distantes do centro do país. Eles demonstraram preocupação com a falta de garantias para a aviação regional. Diante do impasse, o Palácio do Planalto se comprometeu a vetar o artigo que permitiria a desnacionalização das empresas aéreas.
O texto aprovado na Câmara, e mantido no Senado pelo acordo feito com o Planalto, retirava qualquer restrição para que estrangeiros possam assumir cargos de direção e o controle acionário de empresas aéreas brasileiras.
O acordo com o governo foi motivada para garantir que os demais pontos da medida fossem aprovados antes de perderem a validade – a medida deixaria de valer nesta quarta caso não fosse aprovada.
A medida provisória segue agora para a sanção presidencial do presidente em exercício Michel Temer.
O texto prevê a extinção do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) a partir de janeiro de 2017. Essa tarifa está hoje embutida em taxas pagas por passageiros (taxa de embarque) e empresas aéreas (taxas de pouso, permanência). Entretanto, o fim do Ataero não vai representar barateamento no custo para viajar de avião.
Isso porque, pelo texto da MP, a cobrança continuará a ser feita, mas sob um novo nome, a ser definido. Entretanto, os valores recolhidos por aeroportos públicos, administrados pela Infraero ou por agências estaduais, passariam a ir para o caixa dessas estatais.
Já os valores recolhidos pelas concessionárias de aeroportos (Guarulhos, Brasília, Galeão, Campinas, Confins e São Gonçalo do Amarante) continuariam a ser repassados a um fundo do governo que financia obras no setor aéreo, como ocorre atualmente.
Além disso, o texto da MP prevê um perdão à Infraero por não repassar a esse fundo o Ataero que recolher entre 1º de dezembro de 2013 a 31 de dezembro de 2016. (AG)