Política Senado aprova novas regras para emendas parlamentares
Por Redação O Sul | 18 de novembro de 2024
O texto terá de passar por nova rodada de votação na Câmara dos Deputados.
Foto: Pedro França/Agência SenadoO Senado concluiu nesta segunda-feira (18) a votação do projeto que cria novas regras para o pagamento de emendas parlamentares. Como foi alterado pelos senadores, o texto terá de passar por nova rodada de votação na Câmara dos Deputados.
O pagamento das emendas – indicações de gastos que deputados e senadores fazem no orçamento do governo para obras e projetos nos estados que os elegeram – está suspenso desde agosto por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Apesar de entidades questionarem a efetividade do projeto, o objetivo do texto é atender à Constituição e ao STF e garantir maior transparência e rastreabilidade dos recursos. Segundo a proposta, as emendas que o governo tem obrigação de pagar, as impositivas, vão crescer acima da inflação ao longo dos anos, mas terão de cumprir os limites de aumento de despesas previstos no arcabouço fiscal.
São impositivas as indicações individuais, incluídas as Pix, e as de bancada estadual:
– Emendas de bancada: Cada bancada estadual terá direito a indicar 10 emendas que enviem os recursos para projetos estruturantes. O dinheiro só poderá ser destinado para outro estado, sem ser o de origem dos parlamentares, em caso de “projetos de amplitude nacional. Como combinado entre Congresso, Executivo e Judiciário, fica proibida a “individualização” das indicações, ou seja, beneficiar somente um parlamentar. Os investimentos deverão ser decididos com a concordância de toda a bancada;
– Emendas individuais: O deputado ou senador precisará informar, no momento da indicação, o destino e valor da transferência. Obras inacabadas terão prioridade;
– Emendas Pix: Esse tipo de emenda, que está dentro das individuais, foi criado em 2019. As emendas pix ficaram conhecidas pela dificuldade na fiscalização dos recursos, uma vez que os valores são transferidos por parlamentares diretamente para Estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – por isso, não há como fiscalizar qual função o dinheiro terá na ponta. Agora, os senadores aprovaram que o município precisa informar ao Poder Executivo local e aos tribunais de contas o valor do recurso recebido, o plano de trabalho e cronograma de execução do projeto.
Além das emendas impositivas, há também as chamadas emendas de comissão. Essas indicações vão corresponder a R$ 11,5 bilhões do orçamento em 2025 e nos anos seguintes o valor será corrigido pela inflação. Houve uma tentativa de obrigar que metade dos recursos fosse aplicada em ações e serviços públicos de saúde, mas os senadores rejeitaram a mudança. Os líderes partidários vão sugerir, dentro de cada comissão, o destino dos valores, que será deliberado e aprovado pela maioria do colegiado.
Esse tipo de indicação, derivado do chamado “orçamento secreto”, seguirá sem a digital do parlamentar, ou seja, o autor da emenda continuará sendo a comissão, o que impossibilita rastrear qual deputado ou senador exerceu sua influência sobre os gastos. As informações são do portal de notícias G1.
