Quatro projetos que recuperam pontos retirados do pacote anticrime apresentado neste ano pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, podem ser analisados pelo Senado. Na última semana, os parlamentares aprovaram um projeto que endurece a legislação penal e reúne propostas do pacote do agora ministro; da comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal; e de parlamentares.
Agora, caberá ao presidente Jair Bolsonaro sancionar o projeto, sancionar com vetos ou vetar integralmente. Segundo Moro, a hipótese de veto integral está “descartada”, mas Bolsonaro poderá vetar alguns pontos.
Os projetos que retomam pontos do pacote anticrime foram apresentados pelo senador Elmano Férrer (Podemos-PI) e já foram encaminhados à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Não há data prevista para votação.
Entre os pontos que os projetos retomam estão as audiências por videoconferência; a chamada “plea bargain” e novas causas que interromperão o prazo para a prescrição de pena.
Ao justificar a apresentação das propostas, Elmano Férrer disse que o Senado não teve a oportunidade de discutir alguns aspectos do pacote anticrime enviado por Moro – o Senado aprovou o mesmo texto aprovado pela Câmara.
Os projetos de Elmano Férrer não preveem a “excludente de ilicitude”, situação em que o policial pode se livrar de punição. O pacote de Moro previa esse item, mas os deputados e os senadores aprovaram o projeto anticrime sem a proposta.
A “excludente de ilicitude” é tratada em um projeto enviado pelo governo ao Congresso e que atualmente tramita na Câmara. O texto isenta de punição os policiais e os militares que estiverem em operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). As informações são do portal G1.