As propostas lançadas pelo Senado para salvar o governo federal incluem conter impactos da crescente judicialização da saúde no País. Os senadores querem aperfeiçoar o marco jurídico do setor e avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
A chamada Agenda Brasil foi liderada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o objetivo de tirar o Planalto da crise econômica e institucional. É uma tentativa de resolver logo uma série de questões pendentes, como regulamentar a terceirização de trabalhadores; ajustar a idade mínima para aposentadoria; reformar alíquotas de PIS e Cofins; revisar a regulamentação de áreas indígenas e enfim mudar o marco jurídico da mineração, por exemplo.
No caso da saúde, tem crescido a preocupação do governo com os gastos judiciais. De 2012 a 2014, o Ministério da Saúde desembolsou 1,76 bilhão de reais para atender essas demandas, conforme levantamento divulgado pela Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa). Cinco medicamentos para tratar doenças genéticas representaram 81,6% dos gastos com judicialização no ano passado, segundo a pesquisa – muitos deles sem registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
O contra-ataque do Senado é genérico, sem detalhar como poderia restringir a atividade de juízes. Para especialistas, a proposta em gestação poderia proibir expressamente esse tipo de liminar, obrigar que a Fazenda fosse ouvida antes de qualquer medida ou até mesmo criar um fundo específico para medidas urgentes – nesse caso, as decisões ficariam limitadas ao caixa disponível.