O Senado desengavetou e deve concluir nos próximos dias a votação do projeto (PLC 79/2018) que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal. Conforme o texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e que será analisado em regime de urgência no plenário, no período de funcionamento regular do Supremo, as concessões de natureza cautelar, liminar e similares serão obrigatoriamente dadas pela maioria dos ministros. A decisão monocrática do presidente do STF só será aceita durante o recesso e em circunstância de “excepcional urgência”.
Peso dos processos
No parecer aprovado, o relator Oriovisto Guimarães (Pode-PR) sublinha: “Parte dessas decisões talvez seja justificável, pelo aumento da demanda do Tribunal”.
Detalhes
Continua o relator: “mas o que se verifica é que – assim como na atuação do STF como um todo – também nas ações constitucionais avulta o desprestígio da colegialidade, e o consequente incremento da atuação individual dos Ministros”.
Bagagen$
Chegou ao gabinete do chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, nota técnica da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MP Federal recomendando a manutenção da gratuidade no despacho de malas nos aeroportos.
Atropelo
No documento, o subprocurador-geral da República Antonio Augusto Aras aponta que a Resolução nº 400 da ANAC, em vigor desde 2016, e que autorizou a cobrança das bagagens, contrariou tanto o Código Brasileiro de Aeronáutica, como o Código Civil.
Peso da caneta
O presidente Jair Bolsonaro, no entanto, já sinalizou que vai vetar o trecho da Medida Provisória 863/18, aprovada pelo Congresso, que restabeleceu franquia de bagagem gratuita para voos domésticos.
Borracha…
Aconselhado pelos ministros da Educação, Abraham Weintraub, e da Economia, Paulo Guedes, o presidente Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 3073/11, aprovado em maio pelo Senado, que previa a realização de concursos regionais no Brasil para fomentar o surgimento de escritores iniciantes.
… na Cultura
Justificativas do veto presidencial: “Há inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público” e a iniciativa “acaba por aumentar despesa pública, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória”. O projeto é do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), líder da Maioria do governo Bolsonaro na Câmara.
Rural como é
A aposentadoria rural será retirada do texto da reforma da Previdência que tramita na Comissão Especial da Câmara e deverá ser votada em julho. Várias emendas foram apresentadas à PEC 6/2019 propondo manutenção das regras como são hoje: entre elas, a idade de 60 anos para homens e 55 para mulheres.
Voz do campo
Durante recente reunião com o secretário da Previdência, Rogério Marinho, e quatro parlamentares da bancada ruralista, o relator da reforma, Samuel Moreira (PSDB-SP), conformou que vai atender à demanda.
Mal dos cigarros
Depois de apresentar relatório pela aprovação do PLS 769, que veta propaganda de cigarros ou qualquer e aditivos nos cigarros eletrônicos, a senadora Leila Barros (PSB-DF) reforçou, em plenário, que seu parecer é favorável a que sejam endurecidas as restrições legais “absolutamente em todos os pontos apresentados”.
Desabafo
Ex-jogadora de vôlei, a senadora desabafou aos colegas: “Tenho enorme resistência ao cigarro e a tudo que ele representa, pois perdi familiares em decorrências relacionadas ao uso do tabaco. Aliás, quem não tem um parente, um conhecido, um amigo ou parente de um amigo, enfim, pessoas, vidas perdidas em decorrência dos males do cigarro?
Olho neles
Enquanto isso, segue num sigilo absoluto o Grupo de Trabalho empurrado pelas cigarreiras ao Ministério da Justiça que visa apresentar redução da carga tributária.