O senador Lasier Martins (Podemos-RS) protocolou nesta quarta-feira (02) indicação do Senado ao ministro da Justiça, Anderson Torres, para que a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, vinculada à sua pasta, permita que bens do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), oriundos de crimes e destinados à União, possam ser doados também a prefeituras.
A Portaria 1, de 10 de janeiro de 2020, em vigor, estabelece que os bens do Funad destinados à União podem ser incorporados ao patrimônio de órgãos da União ou estados, observadas as finalidades do fundo. “Ao excluir os municípios, há graves prejuízos para a população”, diz Lasier.
Ele lembra que Uruguaiana precisou devolver veículos cedidos pela União, que estavam sendo usados por policiais e agentes de trânsito, para serem leiloados. Com isso, a cidade gaúcha ficou com menos viaturas para realizar o patrulhamento policial ostensivo e fiscalização de trânsito.
“Vale lembrar a famosa frase de André Franco Montoro: Ninguém vive na União ou nos estados. As pessoas vivem nos municípios”, finaliza o senador.