Colunistas Senador Paim encaminha ao presidente Lula documento propondo fim da pensão vitalícia para filhas de militares
Por Flavio Pereira | 13 de julho de 2023
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
Já se encontra no gabinete do presidente Lula o documento encaminhado pelo presidente da Comissão Direitos Humanos do Senado, o senador gaúcho Paulo Paim (PT), e aprovado por 19 senadores do colegiado com uma sugestão para que o governo elabore projeto de lei pondo fim à pensão vitalícia que o Estado paga para as filhas adultas de militares das Forças Armadas: Exército, Marinha e Aeronáutica. O documento segue acompanhado de um parecer elaborado sobre o tema. A proposta surgiu da Sugestão Legislativa 20/2019, apresentada no Senado em 2018 por meio do Programa e-Cidadania. Após conquistar 57 mil apoios, a ideia foi analisada pela comissão, sob relatoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que deu parecer para transformá-la em indicação ao Executivo por ser matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
Relator menciona lei que já limita benefício
Uma lei de 2019 (Lei 13.954), no entanto, já limita os dependentes dos militares para efeito de pensão. O relator esclarece que hoje a lista de descendentes do militar que podem ser considerados dependentes foi significativamente reduzida, “estando consonante com a legislação de regência de outras categorias, como trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos civis”. Viana explica ainda que a polêmica que existia na pensão militar era o fato de as filhas solteiras serem beneficiárias vitalícias, ou seja, não apenas até 21 anos ou, se em fase universitária até 24 anos, como previsto para os filhos homens. “Porém, hoje essa situação não mais vigora, preservadas as situações instituídas antes da atualização da legislação, das pensões vitalícias para filhas de militares das Forças Armadas, que são residuais”, complementa.
Gastos com militares da reserva e pensões
Atualmente, para cada general da ativa, há 24 generais aposentados ou na reserva e mais 48 herdeiros recebendo pensões integrais. Esse último grupo consumiu, sozinho, R$ 94 bilhões apenas nos últimos 4 anos, de acordo com levantamento do UOL – mais da metade do orçamento total do Sistema Único de Saúde previsto para 2023, por exemplo. Questionado, o Centro de Comunicação Social do Exército afirma que, nesse período, os gastos correspondem à R$ 53 bilhões.
Ministérios da Educação e da Defesa anunciam o fim das Escolas Cívico-Militares
Através do ofício 04/23, o Ministério da Educação está informando aos secretários da Educação de todo o país que “a realização do processo de avaliação sobre o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, liderado pela equipe da Secretaria de Educação Básica, Ministério da Educação e ministério da Defesa, foi deliberado o progressivo encerramento do programa”. O primeiro passo será a desmobilização do pessoal das Forças Armadas envolvidos na sua implementação, e lotado nas unidades educacionais vinculadas ao programa.
Gustavo Victorino cita vingança do Governo Federal
O deputado Gustavo Victorino (Republicanos) comentou ontem (12) a decisão do governo federal de encerrar o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. Para Victorino, “a decisão tem caráter vingativo, além de ser uma medida irresponsável: As escolas cívico-militares são o maior avanço da educação brasileira das últimas décadas, onde os professores ensinam conteúdo, não fazem pregação e nem formam militantes”. Ao informar que atualmente “há filas de espera de pais tentando colocar seus filhos nesta modalidade escolar, a fim de garantir um futuro melhor através de um ensino isento e racional”, Victorino garantiu que o Rio Grande do Sul vai manter as escolas cívico-militares e inclusive ampliá-las para que elas sejam a compensação das escolas cívico-militares federais que o governo está, no momento, encerrando as atividades.
Esclarecimento da Chapa 3 à eleição do Cremers
“É fato que a Chapa 3 tem sido alvo de uma verdadeira guerrilha jurídica orquestrada pela Chapa 1, cuja principal liderança é o atual presidente do Cremers, Carlos Sparta. No entanto, das oito ações impetradas na CRE – Comissão Regional Eleitoral, seis foram rejeitadas e duas estão em julgamento – possivelmente serão rejeitadas por se tratarem de temas julgados anteriormente. Ocorre que a Chapa 1 insiste, apesar da CRE ter dado parecer contrário, em campanha antecipada, quando a lei eleitoral em vigor – que rege esta eleição e é a mesma para eleições partidárias – admite a antecipação do processo eleitoral, a chamada pré-campanha, desde que não ocorra pedidos de votos ou que seja apresentado os números das chapas.
A verdade é que, por desconhecimento da lei ou por má fé, este tipo de ação promovida pela Chapa 1 tem o objetivo de atrapalhar a estratégia da Chapa 3. De qualquer forma, a Chapa 3 segue cumprindo as determinações da CRE até que todas as ações sejam concluídas. Já a alteração do nome da Chapa 3 foi decisão e demonstração de boa fé de seus membros, na tentativa de encerrar este vai e vem de representações e recursos jurídicos. Desde o início, a Chapa 3 tem se apresentado como chapa de avanço e inovação, distante da disputa polarizada entre direita e esquerda que alguns pretendem trazer para o ambiente no qual a medicina está à frente destas questões.”
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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