Por Redação O Sul | 7 de agosto de 2015
A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a anulação de um ato do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que permitiu à Casa colocar em votação contas antigas referentes aos governos do ex-presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, aprovadas nesta quinta-feira (6).
O objetivo da senadora é fazer com que as contas sejam analisadas primeiro na Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, no Congresso Nacional, ambas instâncias que reúnem tanto deputados quanto senadores.
“É competência exclusiva do Congresso Nacional votar a conta dos presidentes anualmente, não é competência da Câmara e do Senado em separado”, disse Rose de Freitas.
Na ação, protocolada na última quarta-feira (5), ela questiona a aprovação, na última terça-feira (4), de um pedido de urgência para votar as contas, que permitiu sua inserção na pauta da Câmara. Ela argumenta que, conforme o artigo 49 da Constituição, cabe exclusivamente ao Congresso analisar as contas, não somente à Câmara.
“Impetra-se o presente mandado de segurança, de modo a se assegurar o direito líquido e certo do parlamentar impetrante [Rose de Freitas] de participar de processo legislativo que se revele em consonância com os ditames de nossa Lei Maior”, diz trecho do pedido.
Na ação, a senadora é representada por um advogado-geral da União, que assina a peça. No STF, o processo será analisado pelo ministro Luís Roberto Barroso, que poderá conceder uma decisão liminar (provisória) atendendo ao pedido de forma mais rápida, antes de levar a questão ao plenário da Corte, formado por 11 ministros.
Cunha responde
Nesta sexta-feira (7), por meio do Twitter, Eduardo Cunha respondeu aos questionamentos de Freitas. Ele disse que, conforme permite o regimento do Congresso, as contas serão analisadas primeiro na Câmara e depois remetidas para votação no Senado.
“A Câmara vai contestar a ação com tranquilidade”, escreveu o deputado na rede social. Ele também criticou a iniciativa da senadora de entrar com a ação sem a prévia aprovação por todos os parlamentares da Comissão Mista de Orçamento e também pelo fato de ter sido assinada pela AGU (Advocacia-Geral da União).
“É muito estranho essa ação e quem a está patrocinando e a que interesse serve.Talvez o de tumultuar para que contas não sejam votadas”, afirmou, em referência à AGU.
A votação das contas foi iniciada na quarta-feira e concluída nesta quinta-feira. Foram aprovadas contas de 1992 do governo Itamar; de 2002 de FHC; e de 2006 e 2008 de Lula. Há ainda outros 12 processos parados desde a época do ex-presidente Fernando Collor de Mello (1990-92), em diferentes estágios de tramitação no Congresso.
A intenção do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em colocar essa matéria em votação é “limpar” a pauta para que, posteriormente, o plenário possa analisar as contas de 2014 do governo Dilma Rousseff.
As contas estão sob risco de rejeição TCU (Tribunal de Contas da União), órgão de fiscalização ligado ao Congresso, em razão de manobras conhecidas como “pedaladas fiscais”. Tratam-se de pagamentos de benefícios sociais realizados com dinheiro próprio dos bancos públicos, em razão de atrasos de repasses de verbas pelo Tesouro.
A análise pelo TCU deverá embasar análise pelo Congresso, que decidirá se aprova ou não as contas. Em caso de rejeição, abre-se caminho para um pedido de impeachment da presidente. (AG)
