Senadores apresentaram uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por ele não ter aceitado voltar ao rito normal de tramitação das medidas provisórias no Congresso.
A reclamação é destinada ao ministro Alexandre de Moraes, que em 2021, em meio à pandemia da covid, autorizou a suspensão da via normal de votação das Mps. A decisão também permitiu que o plenário da Câmara ganhasse preponderância na tramitação em relação ao Senado.
O movimento contra Lira tem a adesão de senadores como Renan Calheiros (MDB-AL) e Alessandro Vieira (PSDB-SE), que já protocolou ação no STF cobrando a volta do rito normal. A relatoria é do ministro Nunes Marques.
No mandado de segurança, o senador Alessando Vieira classifica de abusiva a omissão de Arthur Lira no cumprimento da Constituição.
“Garantir que a Constituição seja respeitada por parlamentares que deveriam justamente ter essa obrigação natural. A Constituição estabelece um regime específico de tramitação de medidas provisórias. O que hoje acontece é uma subversão desse regime por uma determinação e um capricho do presidente da Câmara dos Deputados”, afirmou Vieira.
O líder do MDB, senador Eduardo Braga, do Amazonas, concorda que o presidente da Câmara desrespeita a Constituição ao não permitir a volta das comissões mistas.
“Há o entendimento de algumas lideranças partidárias de reforçar a posição da Mesa do Senado. Essa é uma matéria constitucional e nós gostaríamos de ver cumprida a Constituição”.
Entenda o caso
No início do mês, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, publicou um ato para a retomada do funcionamento desses colegiados em que deputados e senadores discutem e votam previamente as MPs antes de serem encaminhadas para os respectivos Plenários. Entretanto, Lira não assinou o documento e teria sugerido que as comissões não fossem retomadas agora para as MPs já editadas.
Pelos menos 23 medidas provisórias estão paradas aguardando uma definição sobre a retomada do funcionamento das comissões mistas. Dessas, dez foram editadas pelo presidente Lula e algumas já vencem no mês que vem em decorrência dos 120 dias de validade após a sua publicação. Da Rádio Senado, Hérica Christian.
Deputados governistas observam que a insistência de Lira em manter o rito excepcional de votação não desagrada ao Planalto. Ao contrário, vendem que a medida dá garantias ao governo de que as MPs de Lula não vão expirar. A queixa dos senadores é que a tramitação extraordinária drenou poderes do Senado.