A prefeitura de Porto Alegre anunciou que, a partir desta quarta-feira (22), está disponível no site da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo o serviço de consulta de isenção de alvará.
Na prática, o mecanismo informa quais as empresas que se enquadram na Lei da Liberdade Econômica e estão livres de licenciamento. A prefeitura informou que o objetivo é tornar a Capital “amiga do empreendedor”. O serviço pode ser acessado aqui.
“Nós criamos esse sistema pensando no micro e pequeno empreendedor. A autodeclaração permite que ele tenha um documento que comprove o enquadramento do negócio na Lei de Liberdade Econômica, trazendo tranquilidade para que ele exerça sua atividade”, ressaltou o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rodrigo Lorenzoni.
Para isso, o empreendedor deverá informar o CNPJ da empresa e confirmar que ela se enquadra nas 299 atividades definidas pelo Comitê de Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios como de baixo risco. Se a empresa estiver dentro dos requisitos, automaticamente, receberá a autodeclaração. Por fim, é só clicar em imprimir.
Para ser considerada como de baixo risco, as atividades devem ser exercidas na residência do empresário, titular ou sócio (na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas); ser tipicamente digital (de modo que não exija estabelecimento físico para sua operação) ou locar um espaço com no máximo 200 metros quadrados e até três pavimentos, com lotação de até 100 pessoas; o local não pode possuir subsolo com uso distinto de estacionamento, ter líquido inflamável ou combustível acima de 1.000 litros ou ter GLP (gás liquefeito de petróleo) acima de 190 quilos.