Por Redação O Sul | 22 de junho de 2024
O impacto negativo e as consequências da administração privada nos presídios foram tratadas durante a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, no último dia 19, em Brasília. A audiência pública atendeu os pedidos dos deputados Glauber Braga (Psol-RJ), Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Sâmia Bomfim (Psol-SP).
Com relação ao tema, o Sindicato da Polícia Penal do RS (SINDPPEN) alerta sobre o avanço da privatização do sistema prisional e as terceirizações das atividades da polícia penal.
O presidente do SINDPPEN, Cláudio Dessbesell, informa que a PPP (Parceria- Público Privada) que tem co-gestão no Presídio de Erechim, não tem expertise na área prisional, e isso representa risco à sociedade e aos servidores.
“Desestatização não pode ser instrumento de lucro na mãos de alguns e nem moeda de troca. A execução penal deve ser respaldada pelos princípios da dignidade humana e isso não pode ser tratado por quem não tem experiência e nem conhecimento em gerenciamento do sistema prisional”, disse o presidente do SINDPPEN, Cláudio Dessbesell.
Durante a comissão, o presidente da Federação Nacional Sindical da Polícia Penal (FENASPPEN), que representa 85 sindicatos, Fernando Anunciação, disse que é preciso barrar o Projeto de Lei (PL) 2.694 de maio de 2015, que altera a lei 7.210/1984 e, entre outras providências, prevê a terceirização das atividades da polícia penal na lei das Execuções Penais (LEP). Segundo Anunciação, o PL está pronto para ir à votação e é necessário a mobilização de todos os policiais penais, para evitar a aprovação das privatizações.
Segundo Anunciação, as privatizações já são uma realidade em quatro Estados e as consequências nestas unidades são terríveis. “Em Amazonas, por exemplo, ocorreram carnificinas com corpos de presos durante duas rebeliões. Todos os lugares em que há sistema de co-gestão há falhas e têm impactos negativos para a segurança pública e sociedade”, disse.
Anunciação classificou de mentirosos aqueles empresários interessados nas gestões das prisionais, que alegam não terem interesses em lucros. “O que está acontecendo é usurpação da carreira de policial penal e do sistema prisional, e temos que combater o avanço desta política de destruição”.
Em abril de 2023, o governo Lula editou um decreto que regulamenta o Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) e inclui áreas como saneamento básico, educação e sistema prisional entre as beneficiárias.
Glauber Braga, Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim criticam a medida. “A desestatização e a consequente mercantilização do encarceramento, sob o impulso dos incentivos governamentais recentemente propostos, configuram uma trajetória preocupante para o sistema prisional brasileiro”, afirmam.
Na opinião dos parlamentares, a possibilidade de privatização não apenas ignora as necessidades urgentes de reformas baseadas em direitos humanos e justiça social, mas também amplifica as dinâmicas pré-existentes de exclusão e opressão.
