Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que negou provimento ao recurso extraordinário e julgou improcedente a ação declaratória ajuizada pela Cia. Sulamericana de Tabacos, interrompeu em novembro (01), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1348238) proposto pela Companhia Sulamericana de Tabacos, o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária pode proibir a importação e o comércio de cigarros com aditivos.
Sinditabaco se posiciona
Ontem, o Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Sinditabaco), entidade que representa a indústria em mais de vinte estados brasileiros, encaminhou ao colunista, uma informação relevante, indicando que levou ao Governador do Rio Grande do Sul Eduardo Leite no fim de novembro um ofício assinado pelo seu presidente Valmor Thesing, alertando para os prejuízos e consequências sociais que podem ser acarretados por uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de que a Anvisa proíba ingredientes dos produtos de tabaco. Segundo a entidade, em caso de manutenção dessa resolução da Anvisa, “a norma impactará toda a cadeia e as 133 mil famílias do Brasil, sobretudo no Rio Grande do Sul, que concentra 68 mil famílias produtoras”.
Na nota entregue ao governador, o Sinditabaco também destaca que “a indústria formal é agente de extrema relevância à manutenção da renda e do sustento dos agricultores do Sul do Brasil, já que, no âmbito da cadeia integrada de produção, os fumicultores apresentam as maiores rendas da agricultura familiar do país, graças à segurança de financiamento da atividade e venda de seus produtos a preços competitivos”.
Sinditabaco preocupado com o mercado ilegal
O Sinditabaco levou também ao governador gaúcho sua preocupação com o crescimento do mercado ilegal, “uma vez que uma decisão favorável do STF levará a uma migração de consumo para produtos ilícitos, que já chegaram a atingir recordes em 2019, com o domínio de 60% do mercado. Como consequência, tendo em vista a peculiaridade do mercado brasileiro, que historicamente apresenta altos índices de consumo de produtos contrabandeados do Paraguai, local em que não há qualquer restrição de ingredientes, os consumidores brasileiros migrarão para o mercado ilegal de cigarros, que evidentemente não respeita regras fitossanitárias”, alerta o sindicato.
Nove deputados da Mesa diretora queriam suspender homenagem ao chefão do MST
Nove dos 11 integrantes da mesa diretora da Assembleia Legislativa – Paparico Bacchi, Eliana Bayer, Vilmar Zanchin, Luiz Marenco, Thiago Duarte, Issur Koch, Delegada Nadine, Dimas Costa, e Elton Weber – assinaram um requerimento dirigido ao presidente do legislativo, Adolfo Brito, pedindo a convocação de uma reunião extraordinária nesta sexta-feira (13) para deliberar sobre uma possível revogação da honraria ao líder do MST. O único deputado que não assinou foi o 1º secretário Pepe Vargas (PT). O documento foi entregue ao presidente da Casa às 15h40min de terça-feira.
Despacho de Adolfo Brito
Em despacho às 12h21min de ontem, o presidente Adolfo Brito negou o pedido e viajou para Sergipe, onde participa de sessão para a entrega da Medalha da Ordem do Mérito Parlamentar aos bombeiros sergipanos que atuaram no Rio Grande do Sul durante a enchente. O presidente justificou que a Resolução 937 da Mesa Diretora não prevê a possibilidade de reconsideração de concessão da medalha, e que a aprovação deu-se em fevereiro deste ano, e “apenas agora, na véspera da cerimônia de sua entrega, é suscitada tal discussão, a qual tem o poder de produzir reflexo em outras concessões igualmente já realizadas”.
Representantes comerciais agradecem ao Senador Heinze emenda que reduz tributação para a categoria
O presidente do CORE-RS, órgão regulador da profissão de Representante Comercial no Rio Grande do Sul, realizou ontem uma visita ao gabinete do Senador Luis Carlos Heinze para agradecer a articulação que incluiu os Representantes Comerciais no rol das profissões beneficiadas com 30% de desconto no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS Contribuição sobre Bens e Serviços. O presidente do Conselho, Roberto Salvo disse ao colunista ontem à noite, que “graças à emenda nº 228 apresentada pelo Senador Heinze, os Representantes Comerciais foram incluídos nessa lista de isenções, o que representa um marco importante para a categoria, refletindo o compromisso do Senador com o desenvolvimento econômico e social do estado”.
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