O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, disse na terça-feira (22) que o órgão regulador “precisa de ajuda” do ponto de vista orçamentário e da contratação de pessoal. Ele declarou que são “apenas nove servidores para fiscalizar o serviço de distribuição em todo o Brasil”.
Sandoval disse que se arrecada em torno de R$ 1,4 bilhão por ano com a taxa da fiscalização. Disso, R$ 400 milhões ficariam efetivamente com a Aneel. “Parte desse recurso é transferida para a União pagar os salários dos servidores e uma outra parte é liberada no orçamento anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias”, disse. O diretor-geral afirmou que houve em 2024 cerca de R$ 31 milhões “de corte” no orçamento discricionário do órgão regulador, com redução pela metade dos recursos para agências conveniadas.
A afirmação ocorreu após o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, enviar no domingo um ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo a “apuração das responsabilidades” da Aneel, após a indisponibilidade na prestação do serviço de energia elétrica na área de concessão da empresa Enel no Estado de São Paulo. O ministro citou “graves consequências à economia e à população”.
O ofício direcionado ao presidente da Corte, Bruno Dantas, aponta que em menos de um ano houve diversos eventos que levaram à interrupção no serviço de energia. Isso levou à “percepção sobre a incapacidade do Poder Público em adotar medidas coercitivas necessárias à adequação do serviço”, declarou.
Indagado na terça-feira, o diretor-geral da agência disse que há “completa harmonia” com as equipes de fiscalização do TCU e alertou para o risco de insegurança jurídica em decisões referentes à concessões de energia. “O trabalho da agência é muito bem feito. Ainda assim, a multa aplicada à Enel SP, de R$ 165 milhões, referente ao evento (apagão) de novembro de 2023 foi suspensa pela Justiça. Sinal de que nós não podemos, ao sabor do vento, emitir atos aqui sem embasamento técnico, robustez jurídica, porque se assim fizermos, nós recebemos, pode ocorrer, como ocorreu, um questionamento judicial.”
Na segunda-feira, a Aneel informou que foi encaminhado à Enel um termo de intimação em função da “reincidência quanto ao atendimento insatisfatório aos consumidores em situações de emergência”. A intimação inicia o processo para posterior avaliação de recomendação de caducidade da concessão. “Contando com nove fiscais, nós só conseguimos agilidade (na intimação) porque nós contamos com o apoio da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo). Enquanto a Aneel tem nove fiscais para fiscalizar todo o Brasil, a Arsesp tem 15 só para São Paulo”, comparou Sandoval.
Ele ressaltou ainda que a diretoria dará “tom de urgência” ao processo administrativo que trata da fiscalização da concessão da Enel, mas destacou que existe “tranquilidade” em relação ao rito administrativo, apesar das cobranças do ministro de Minas e Energia. “A manifestação do ministro é avaliada dentro do contexto do que já estamos fazendo. Ela é importante do ponto de vista de ser uma comunicação do poder concedente, mas temos tranquilidade de que estamos seguindo o nosso rito administrativo”, afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.