Por Redação O Sul | 24 de novembro de 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar na quarta-feira (27) três ações que tratam de regras para redes sociais e a responsabilidade delas por conteúdos publicados. O julgamento foi marcado antes da conclusão do inquérito que concluiu que houve uma trama golpista, que contou com um núcleo de “desinformação e ataques ao sistema eleitoral”. Os envolvidos, segundo a investigação, teriam usado plataformas como canal para insuflar essa ofensiva.
A análise desse caso pelo STF já havia sido adiada duas vezes para aguardar uma resposta que viesse do Congresso, o que não ocorreu. A avaliação na Corte é que a situação chegou a um limite e que é necessário evidenciar a responsabilidade das redes em situações como ataques à democracia.
“Em todo o mundo democrático está se travando a discussão voltada à proteção da liberdade de expressão, sem permitir, todavia, que o mundo desabe num abismo de incivilidade que comprometa os valores democráticos e a dignidade humana”, afirmou o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
Por ser um tema tratado em três processos, com relatores diferentes e uma lista grande de sustentações orais, a expectativa é que o fim do julgamento fique para o ano que vem. Há também a possibilidade de algum ministro pedir vista, ou seja, mais tempo para analisar as ações. O início da discussão no STF, porém, é considerado um marco importante.
O que estará em discussão no julgamento é o modelo de responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros — se e em quais circunstâncias as empresas podem sofrer sanções por conteúdos ilegais postados por seus usuários.
Um dos casos que geraram a discussão no Supremo chegou a partir de um recurso do Facebook. A disputa surgiu em São Paulo, quando uma dona de casa descobriu a existência de um perfil falso na rede social utilizando o nome e a imagem dela para divulgar conteúdos ofensivos. A mulher acionou a Justiça e obteve, em primeira instância, a ordem para a exclusão da página, mas não foi indenizada. Insatisfeita, recorreu da decisão e teve sucesso. A plataforma foi, então, condenada ao pagamento, e tenta reverter a punição na Corte.
O STF aguardou que o Congresso avançasse com o assunto, mas o PL das Redes Sociais teve a tramitação atravancada por pressão da bancada bolsonarista — e acabou freado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que chegou a criar um grupo de trabalho para tratar do tema, mas que também não avançou. O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto de lei, considera que o Supremo foi “bastante cauteloso” antes de pautar as ações.
Duas das ações, sob as relatorias dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, tratam especificamente do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O texto da lei prevê a “responsabilização por danos decorrentes de conteúdos gerado por terceiros” apenas em caso de a empresa não cumprir determinação judicial para a retirada do conteúdo.
A análise se dará com base em recursos de plataformas que recorrem contra condenações por conteúdos publicados. Os dois processos têm repercussão geral, o que significa que não valem apenas para os episódios específicos analisados.
Já a terceira ação, relatada por Edson Fachin, trata da possibilidade de bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais. Os ministros do STF discutirão se suspender o uso do serviço ofende o direito à liberdade de expressão e comunicação e o princípio da proporcionalidade.
A ação foi apresentada pelo partido Cidadania em 2016 contra decisão judicial que determinou o bloqueio do aplicativo em todo o território nacional. Na ocasião, o motivo alegado por um juiz de primeira instância foi a recusa da empresa em fornecer o conteúdo de mensagens trocadas por alvos de investigação.
Os processos sobre o Marco Civil chegaram a ser pautados em 2023, mas foram retirados em razão de o debate sobre o projeto de regulamentação das redes sociais estar em discussão na Câmara.
Políticas próprias
As plataformas, por sua vez, dizem que já têm mecanismos robustos para remover conteúdos nocivos e ilegais. Elas afirmam agir de forma proativa e sem depender exclusivamente de ordens judiciais. Durante uma audiência pública na Corte em 2023, as big techs enfatizaram que a responsabilidade das redes sociais não deve ser excessivamente aumentada, pois isso poderia levar à censura e prejudicar a liberdade de expressão. As informações são do jornal O Globo.
