O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar nesta quinta-feira (26) se demarcações de terras indígenas devem seguir o chamado “marco temporal”.
O julgamento teve início após o intervalo da sessão desta quinta, com a leitura do resumo do caso pelo ministro Edson Fachin, relator do recurso. Deve ser retomado na próxima quarta (1º), com a apresentação de manifestações de entes interessados. São mais de 30 entidades cadastradas para falar.
Pelo critério do “marco temporal”, índios só podem reivindicar a demarcação de terras nas quais já estivessem estabelecidos antes da data de promulgação da Constituição de 1988.
Do lado de fora do tribunal, um grupo de índios acompanhou a sessão exibida em um telão, montado por organizações de defesa dos direitos indigenistas. Na véspera, fizeram protestos em Brasília (DF) contra o reconhecimento da tese do marco temporal.
O marco temporal é uma tese que o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) acolheu em 2013 ao conceder ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (antiga Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente – Fatma) reintegração de posse de uma área que está em parte da Reserva Biológica do Sassafrás, onde fica a Terra Indígena Ibirama LaKlãnõ e onde vivem os povos xokleng, guarani e kaingang. Na ocasião, o TRF-4 manteve decisão tomada em 2009 pela Justiça Federal em Santa Catarina.
O STF julgará um recurso da Fundação Nacional do Índio (Funai) que questiona a decisão do TRF-4.
O recurso chegou a ser pautado para esta quarta (25), mas foi adiado porque, antes, o STF começou a julgar a constitucionalidade da lei que deu autonomia ao Banco Central. Nesta quinta, os ministros concluíram essa votação – mantiveram a lei em vigor.
O voto do relator
O relator, ministro Edson Fachin, já apresentou voto no plenário virtual em junho, contra o marco temporal. Em seguida, o caso foi remetido ao plenário físico por pedido do ministro Alexandre de Moraes. Fachin deve reapresentar o voto.
Segundo Fachin, “a perda da posse das terras tradicionais por comunidade indígena significa o progressivo etnocídio de sua cultura, pela dispersão dos índios integrantes daquele grupo, além de lançar essas pessoas em situação de miserabilidade e aculturação, negando-lhes o direito à identidade e à diferença em relação ao modo de vida da sociedade envolvente, expressão maior do pluralismo político assentado pelo artigo 1º do texto constitucional”.
Desde a última terça (24), indígenas de várias regiões do país protestam na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, contra medidas que consideram dificultar a demarcação de terras e incentivar atividades de garimpo.
PGR é contra marco temporal
Em junho, a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer contra o marco temporal.
“O art. 231 da Constituição Federal reconhece aos índios direitos originários sobre as terras de ocupação tradicional, cuja identificação e delimitação há de ser feita à luz da legislação vigente à época da ocupação”, escreveu o procurador-geral da República, Augusto Aras.
Segundo o ISA (Instituto Socioambiental), a tese do marco temporal vem sendo utilizada pelo governo federal para travar demarcações e foi incluída em proposições legislativas anti-indígenas.
Proprietários rurais argumentam que há necessidade de se garantir segurança jurídica e apontam o risco de desapropriações caso a tese seja derrubada.