Cláudio Humberto STF, agências e até conselhos anulam Congresso
Por Redação O Sul | 26 de fevereiro de 2024
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
Prerrogativas do Congresso, claras na Constituição, têm sido usurpadas pelo papel legislador assumido por agências reguladoras e conselhos de “políticas públicas” aparelhadas pelo interesse de empresas “reguladas” ou de ativistas sem voto que impõem suas vontades. E ficam metidos a besta: esta semana, o conselho de “Política Criminal e Penitenciária”, em resposta ao fim das “saidinhas”, afrontou o Congresso mandando instalar canis em presídios para favorecer a redução de penas dos criminosos.
Legisladores sem votos
Resoluções de agências reguladoras ou de conselhos de “políticas públicas”, por pior que sejam, têm força de lei, subjugando todo o País.
Congresso neutralizado
Na Aneel, Anac (aviação civil), ANS etc, os votos de 3 dos 5 diretores aprovam qualquer coisa, e valem mais que todo o Congresso.
Ativistas sem votos
Em conselhos de “políticas públicas”, de maioria desqualificada e obediente ao governante, prevalecem o interesse político e ideológico.
‘Parlamentares’ sem votos
Até o Supremo Tribunal Federal (STF), cujo papel é bem delimitado na Constituição, tem atropelado o Congresso com decisões legisladoras.
Comando da CCJ provoca confusão na Câmara
Ainda provoca desconforto na Câmara dos Deputados, a transferência do comando da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante comissão da Casa ao PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro e principal força de oposição ao governo Lula no Congresso. O líder do PL, Altineu Côrtes (RJ), garantiu a correlegionários, no entanto, que a presidência da CCJ ficará mesmo com o partido, este ano.
Legalidade
A CCJ é a principal comissão permanente da Câmara, por onde passam quase todos os projetos. Nada é votado sem que a CCJ aprove.
Apesar dos tamanhos
Pela norma, a CCJ ficaria sob o comando da maior bancada, que é o PL. Mas acordo liderado pelo presidente Arthur Lira alterou a distribuição.
Duas principais
Acordo fez o PL ceder o comando da CCJ ao PT e ficou com Orçamento. O combinado era trocar em 2024, mas o PT rasgou o acordo.
Mandando bem
O Paraná Pesquisas, que mais acertou na campanha de 2022 no Brasil, estreou em Portugal em grande estilo. A pesquisa apontando três força políticas emboladas, incluindo o Chega, de direita, provocou alvoroço.
CPI toma corpo
O pedido de impeachment contra Lula na Câmara tinha 139 adesões de deputados na sexta-feira (23). Mas, após sua oficialização, já foram quatro “aditamentos” para a inclusão de novos nomes.
Base mexida
Ricardo Salles (SP) e Luís Philipe Orleans e Bragança (RJ) estão entre os citados para substituir a Altineu Côrtes na liderança do PL na Câmara. Mas ele tem a bênção do presidente do partido, Valdemar da Costa Neto.
Começou o show
O governo do argentino Javier Milei anunciou superávit de US$589 milhões no primeiro mês do novo governo. É o primeiro resultado “no azul” da Argentina em mais de dez anos.
CPI em Marajó
Os deputados Paulo Bilynskyj e Eduardo Bolsonaro, do PL-SP, abriram convites de coautoria na sexta (23) para criar CPI para investigar a exploração de crianças na Ilha de Marajó (PA).
Assuntos da semana
Apesar do interesse pelas denúncias de abusos de crianças na Ilha de Marajó (PA) na quarta-feira (21), o assunto da semana passada na internet no Brasil foi novamente o futebol, segundo o Google Trends.
Revelador
Para o deputado José Medeiros (PL-MT) é “simbólico e revelador sobre o tamanho do parlamento brasileiro neste momento” o fato do projeto mais importante a sair da Câmara, este ano, trata do uso de cerol em pipas.
Após dois meses
O encontro na última quinta-feira (22) entre Lula (PT), líderes dos partidos e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, foi o primeiro encontro oficial de Lula com parlamentares, em 2024.
Pensando bem…
…errar é humano, insistir no erro e ganhar aplausos é petismo.
PODER SEM PUDOR
É duro ser secretário…
Atual ministro da Defesa, José Múcio sempre muito paciente e bem humorado. Provou isso quando foi secretário do governador Roberto Magalhães, em Pernambuco. Certa vez, no Programa Geraldo Freire, Magalhães pediu o testemunho de Múcio, que o acompanhava, em uma afirmação: “Meu governo já fez mais de 12 mil quilômetros em eletrificação rural!” José Múcio não deixaria o governador mentindo sozinho: “É verdade, foram mais de 12 mil quilômetros…” Magalhães desistiu da lorota e o cortou: “É mentira! Não posso mentir ao povo. Na verdade, foram só 8 mil!”
(Com a colaboração de Rodrigo Vilela e Tiago Vasconcelos)
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