O STF decidiu nesta quarta-feira (04) que a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado não impede a nomeação e a posse de candidato aprovado em concurso público. O entendimento, firmado em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 1.282.553) cujo relator do o ministro Alexandre de Moraes, é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. “A Constituição estabelece como um dos princípios fundamentais da República o valor social do trabalho. O principal objetivo da execução penal é proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado”, afirmou Alexandre.
Senado dá primeiro passo para restrição a decisões monocráticas no STF
Estimulada por provocações de ministros, como Gilmar Mendes, que ironizou esta e outras iniciativas do Congresso, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou de forma rápida ontem (4), proposta que limita decisões monocráticas e pedidos de vista (prazo extra) no STF. A aprovação da proposta aconteceu em apenas 40 segundos. A PEC 8/2021, foi apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), teve voto favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), e agora segue para o plenário do Senado.
Barroso diz que o “STF vem trabalhando bem”
O presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso, discordou ontem da PEC que limita as decisões monocráticas em votação no Senado, que altera regras do Supremo Tribunal Federal. Embora o STF venha invadindo competência que não é sua, decidindo sobre como deve ou não votar o Congresso Nacional, Barroso afirmou que não é o momento de alterar o modo como a Alta Corte atua em decorrência do modo como ela tem servido o Brasil nas últimas décadas, especialmente no recente período de extremismos pela qual a nação atravessa. Mostrando uma visão bem pessoal sobre a atuação da Suprema Corte, o presidente do STF comentou: “[O STF] foi um bom guardião da Constituição contra o autoritarismo e contra as posições extremistas. O STF é passível de críticas como qualquer instituição democrática, mas em uma instituição que vem trabalhando bem, eu não vejo razão para que haja modificações no funcionamento do STF”.
Cooperativas de crédito poderão gerir créditos para atendimento às emergências
Em audiência ontem (4) com o vice-presidente Geraldo Alckmin, o deputado federal gaúcho Alceu Moreira (MDB) recebeu a sinalização de que uma nova Medida Provisória será publicada nos próximos dias, autorizando o acesso a cooperativas de crédito, de recursos para atendimento emergencial a comunidades atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul. Ao dar a informação a esta coluna, Alceu Moreira explicou que na conversa com o vice-presidente Geraldo Alckmin, foi avaliado o fato de que no momento, o gerenciamento de linhas de créditos oficiais, foi autorizado somente para os bancos públicos – Caixa e Banco do Brasil, o que agora poderá ser ampliado para cooperativas de crédito, como Sicredi, Unicredi e Sicoob, dentre outras, com uma Medida Provisória que deverá ser editada nos próximos dias.
Arquivados processos contra Fernanda Melchionna e Marcon
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados arquivou nesta quarta-feira (4) as representações contra a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Marcon (PT-RS). Fernanda foi uma das seis deputadas acusadas pela bancada do PL de quebra de decoro ao chamar de “assassinos” os que votaram favoravelmente ao projeto que estabelece o marco temporal das terras indígenas. Já o deputado Marcon causou uma briga com Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no início do ano ao questionar a facada sofrida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2018.
Acordo garante aprovação no Senado de regra para o mercado de carbono
Uma negociação bem sucedida com a bancada ruralista permitiu a aprovação, por unanimidade, na Comissão de Meio Ambiente do Senado, do Projeto de Lei 412/2022, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, por meio da criação do Sistema Brasileiro do Comércio de Emissões. O texto foi aprovado em dois turnos em caráter terminativo e não precisa passar pelo plenário, seguindo diretamente para a Câmara. Ontem, o senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) comentou para esta coluna, que o texto original prejudicava, justamente, quem mais retira CO₂ da atmosfera. Segundo Heinze, embora as narrativas contrárias, “os produtores rurais são os que mais contribuem com o meio ambiente. Colocá-los para pagar a conta seria um contrassenso, além de comprometer a produção de alimentos. A regulamentação do segmento precisa ser analisada separadamente. O resultado de hoje é uma vitória para o país”, ressaltou o senador gaúcho.
Outros projetos na área ambiental
Existem outros projetos em tramitação no Congresso, que podem equilibrar a relação como é o caso PL 7578/2017 que aguarda análise dos deputados federais. A proposta, inclusive, contempla compensação financeira ao produto ativo ambiental, oriundos de áreas de preservação permanente – APP – ou de reserva legal.
CCJ do Senado aprova PEC que autoriza venda de sangue
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, ontem (4), uma proposta de emenda à Constituição polêmica: a PEC que permite a comercialização de plasma humano. O resultado quase dividiu a CCJ: foram 15 votos a 11 pela aprovação. Há um temor na área da saúde do governo federal, no sentido de que esta PEC possa causar um “apagão” nas doações de sangue. A proposta agora vai à votação do plenário e precisa de duas votações. Se aprovada, será encaminhada à Câmara, onde também precisa de duas votações em plenário.