Por Redação O Sul | 20 de dezembro de 2022
Decisões vêm na direção de promover um reequilíbrio de forças em meio aos efeitos provocados por sucessivos episódios de enfraquecimento da Presidência da República
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilDuas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em menos de 24 horas podem ter alterado de forma substancial a correlação de forças entre os Poderes em Brasília a menos de duas semanas da posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na primeira, o ministro Gilmar Mendes determinou a utilização do espaço fiscal aberto pela PEC dos Precatórios (na prática, a diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido para os pagamentos pela União na norma) seja destinado exclusivamente à manutenção do Bolsa Família (programa que será retomado no lugar do Auxílio Brasil pelo próximo governo) no valor de R$ 600,00 mensais em 2023.
O magistrado também decidiu que, caso seja necessário, o governo federal está autorizado a utilizar valores suplementares de créditos extraordinários. Na prática, a medida confere respaldo jurídico a eventuais planos alternativos do governo eleito à PEC da Transição diante de dificuldades enfrentadas no Congresso Nacional.
Inconstitucionalidade
Já na segunda, o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por 6 votos a 5, a inconstitucionalidade das emendas de relator (RP9). O instrumento ficou conhecido como “orçamento secreto”, em razão da ausência de transparência na autoria dos pedidos, das dificuldades de monitoramento da aplicação dos recursos e da alegada violação do princípio da impessoalidade entre os parlamentares.
Os magistrados entenderam que o dispositivo, cuja previsão orçamentária seria de cerca de R$ 19,4 bilhões, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em 2023, é incompatível com o que reza a Constituição Federal, não reconhecendo como suficientes as medidas aprovadas pelo Congresso Nacional em resolução na última sexta-feira (16).
Pela decisão dos magistrados, Ministros de Estado devem orientar os gastos consignados por meio de RP9 em conformidade com cronograma e programas, afastando caráter vinculantes das indicações do relator-geral do orçamento. Eles determinaram, ainda, que a administração pública divulgue, no prazo de 90 dias, as informações detalhadas (origem, nomes dos requerentes, destino, valores etc.) dos empenhos realizados nesta rubrica de 2020 a 2022.
Nova posição
Juntas, as duas decisões proferidas pelo Poder Judiciário colocam o novo governo em posição mais vantajosa para negociar a PEC da Transição a poucos dias do início do recesso parlamentar. A primeira por deixar garantida a possibilidade de um “Plano B”, embora menos interessante para Lula, dados os atritos políticos oriundos dela e as limitações em termos de montante e prazo em comparação com a proposta em discussão.
A segunda por retirar das mãos do Congresso Nacional o dispositivo que, durante o governo Jair Bolsonaro (PL), se tornou o principal instrumento de negociação política para construção de governabilidade nas casas legislativas. Na avaliação do cientista político Rafael Cortez, sócio da Tendências Consultoria Integrada e professor do IDP, o Supremo influenciou nos termos da negociação entre o governo eleito e o parlamento.
De um lado, ao retirar parcialmente o senso de urgência da aprovação da PEC, garantindo uma porta constitucional alternativa caso as negociações fracassem. Do outro, retirando as possibilidades de alocação orçamentária em bases individualizadas, com poder discricionário muito grande.
Reequilíbrio
Para o especialista, as decisões vêm na direção de promover um reequilíbrio de forças em meio aos efeitos provocados por sucessivos episódios de enfraquecimento da Presidência da República. “Lula parece estar sentindo um pouco do que é governar nesse cenário de enfraquecimento político-institucional por parte da Presidência da República”, observa.
“As decisões [do Supremo], seja no timing ou no conteúdo, parecem ter um componente político mais estratégico que as organizações vão respondendo a movimentações de atores produzem no sistema e geram desequilíbrio. Agora, de alguma maneira, é uma etapa de tentativa de reequilibrar. Um maior protagonismo do Poder Executivo na definição orçamentária”, avalia.
