O ministro André Mendonça, do STF, indeferiu o pedido do ex-deputado federal Marlon Santos, mantendo a sua inelegibilidade decidida pelo TSE. A decisão mantém o deputado federal Bibo Nunes, no exercício do mandato. André Mendonça julgou o agravo em Recurso extraordinário (ARE 1467875 ) de Marlon Santos, contra decisão do TSE que não admitiu recurso de agravo no qual pedia o reconhecimento do efeito suspensivo da decisão que lhe retirou os direitos políticos. A decisão do ministro assinada na quinta-feira (26) aguarda publicação.
Ministro mencionou decisão do TJRS de suspensão dos direitos políticos
Na sua decisão, o ministro do STF mencionou o acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS (Processo nº 70083810275), na qual Marlon Santos foi condenado à suspensão dos direitos políticos e demais sanções em razão de atos de improbidade administrativa que importaram enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública.”
André Mendonça fez constar ainda, que nas informações recebidas do TJRS, “asseverou a Corte Estadual que o ora recorrido, no exercício de mandato de Deputado Estadual, exigiu e recebeu vantagem financeira indevida, consistentes em valores em dinheiro, provenientes de repasses feitos pelos servidores comissionados que compunham sua assessoria parlamentar, em montante correspondente a um percentual dos vencimentos dos assessores e de diárias e indenizações veiculares recebidas, enriquecendo ilicitamente e violando princípios regentes da administração pública”, prática ilícita cognominada rachadinha. Diante desse cenário, “uma vez que a decisão pela qual concedido efeito suspensivo ao acórdão condenatório, não mais detém eficácia, retornam os efeitos da condenação por atos de improbidade administrativa, a qual preenche todos os requisitos para a incidência, na hipótese, da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90, impedindo, por consequência, o deferimento do registro de candidatura.” O ministro do STF esclareceu ainda, que “a alteração das conclusões sobre a existência ou inexistência de hipótese de inelegibilidade exigiriam o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF”.
Os mais rejeitados, segundo a rede CNN
A Rede CNN divulgou um levantamento realizado pelo Agregador de pesquisas eleitorais, compiladas pelo Ipespe Analítica, sobre os candidatos que lideram a rejeição dos eleitores nas principais capitais brasileiras:
– 54% Maria do Rosário (PT)
– 52% Gilson Machado (PL) Recife
– 51% Luciano Cartaxo (PT) João Pessoa
– 51% João Coser (PT) Vitória
– 49% Eder Mauro (PL) Belém
– 46% Guilherme Boulos (PSOL) São Paulo
– 43% Delegada Adriana Accorsi (PT) Goiânia
– 43% Geraldo Junior (MDB) Salvador
– 43% Luciano Ducci (PSB) Curitiba
PSDB volta a discutir fusão
O presidente do PSDB, Marconi Perillo reabriu os diálogos com o PDT e com o Solidariedade. O presidente do Instituto Teotônio Vilela, Aécio Neves foi convocado para liderar estas conversas. O MDB foi descartado dessa agenda. Há o temor de que, por ser um partido maior, poderia “engolir” o PSDB. O objetivo dos tucanos se juntar com partidos que assegurem, ao menos, 25 representantes no Congresso Nacional, entre deputados federais e senadores.
Líderes do mensalão vão ao STF para não devolver dinheiro desviado
A Lei de Improbidade Administrativa, de 2021, que deu um “alívio” para quem foi processado por corrupção e desvio de dinheiro público, poderá beneficiar a turma condenada no mensalão, um escândalo de compra de votos que ameaçou derrubar o governo de Lula da Silva em 2005. É o caso dos poderosos José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares, e do operador do esquema Marcos Valério que buscarão no STF esse benefício. Eles querem aproveitar a flexibilização da lei para evitar terem de devolver aos cofres públicos o dinheiro desviado, utilizado para corromper deputados.
Está na CCJ do Senado, projeto que prevê legítima defesa em casos de invasão de domicílio
Projeto do senador Wilder Morais (PL-GO) que prevê a legítima defesa nos casos de invasão de domicílio está em tramitação no Senado. O projeto altera o artigo 25 do Código Penal. O texto aguarda votação na Comissão de Segurança Pública. O relator é o senador Jaques Wagner (PT-BA). Depois, seguirá para a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). Atualmente, a lei estabelece que age em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outra pessoa.
*flaviopereira@pampa.com.br