Por Flavio Pereira | 4 de março de 2025
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
A lei gaúcha que criou o Plano Rio Grande (Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul) e o Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs) foi validada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI. 7.702), na qual atuaram a procuradoria-geral do Estado e a procuradoria da Assembleia Legislativa. O julgamento foi encerrado na sexta-feira e não mereceu maior destaque, em razão do país estar mergulhado na sua atual prioridade, que é o carnaval.
A ação foi protocolada a pedido de dez procuradores da República do Rio Grande do Sul, preocupados com “a terceirização do processo de tomada de decisões a gestor privado implica o esvaziamento das competências constitucionais do Estado”. Na ação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, questionou o trecho sobre participação em fundos privados com dinheiro do Funrigs, entendendo que isso viola normas gerais da União sobre Direito Financeiro e os princípios constitucionais da probidade administrativa, da moralidade e da impessoalidade da administração pública.
Voto do ministro Edson Fachin prevaleceu
Prevaleceu o voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin, favorável à posição do Rio Grande do Sul, derrotando a divergência trazida pelo voto do ministro Flávio Dino. Fachin lembrou em seu voto que, “como é fato notório, o Estado do Rio Grande do Sul sofreu a maior tragédia socioambiental de sua história com as enchentes ocorridas em maio de 2024” e se posicionou a favor da lei estadual gaúcha. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.
De acordo com Fachin, o Funrigs cumpre a exigência da lei complementar federal, pois envolve receitas vinculadas a determinados objetivos ou serviços. O magistrado não viu “excesso ou incompatibilidade com as normas gerais editadas pela União”. Para ele, a possibilidade de repasse de recursos para outros fundos é legítima, desde que eles sejam destinados a investimentos em “ações de enfrentamento e mitigação dos danos decorrentes da calamidade pública”. Isso está previsto no próprio artigo que fala da participação em fundos privados criados e mantidos por instituições financeiras controladas pelo Estado.
Fachin também não viu violação aos princípios constitucionais citados pelo PGR, pois a lei gaúcha prevê “o devido controle por parte dos órgãos de fiscalização”.
Canoas terá feira de crédito para empreendedores
Em Canoas, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação vai promover, no dia 12 de março, uma inédita feira de crédito para empresas canoenses com a participação de diversas instituições bancárias. Na feira, que será realizada na sede da secretaria, os bancos apresentarão aos interessados informações sobre suas linhas de crédito disponíveis. De acordo com a secretária municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Patricia Augsten, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banrisul, Cresol, Sicredi e Sicoob participarão da ação. “O objetivo é fazer esse link, disponibilizar crédito para as empresas, principalmente para as atingidas pela enchente, para que elas possam buscar crédito para refazer os seus negócios”, explica a secretária.
As reclamações dos presos do 8 de janeiro: maus tratos, tortura e tentativas de suicídio
A revista Veja registra que a Associação que reúne familiares dos presos encaminhou denúncia ao Congresso e cobra ações de entidades de defesa dos direitos humanos. A entidade elaborou um minucioso dossiê, detalhando a participação individual de cada um dos presos, e apontando violações em série dos direitos humanos com registros de maus tratos, tortura, falta de atendimento médico, e inúmeras tentativas de suicídio no grupo.
O dia em que Gleisi pediu intervenção do mundo árabe para libertar Lula
Líderes do PT e grupos de esquerda pediram à PGR que abra uma investigação contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), para a cassação do seu passaporte, por suposta ameaça à soberania brasileira, ao denunciar nos Estados Unidos, arbitrariedades cometidas em relação aos direitos humanos. A prática, porém, não foi inventada por Eduardo Bolsonaro: em abril de 2018, a presidente do PT, então senadora Gleisi Hoffmann (PR), gravou um vídeo para a rede de TV Al Jazeera, pedindo ajuda ao mundo árabe e denunciando que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seria um “preso político” no Brasil. Na gravação, Gleisi diz que “o objetivo da prisão é não permitir que Lula seja candidato na eleição deste ano” e dirigindo-se aos árabes e palestinos, convida “a todos e a todas” a se juntarem à campanha pela libertação do ex-presidente.
(Instagram: @flaviorrpereira)
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