O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Felix Fischer negou um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para anular as decisões tomadas pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), no caso que apura o esquema das “rachadinhas” que teria ocorrido na Assembleia Legislativa fluminense quando o filho do presidente Jair Bolsonaro era deputado estadual.
Os advogados do senador argumentaram que, como o TJ-RJ garantiu o foro privilegiado ao senador, os atos do magistrado da primeira instância deveriam ser considerados nulos.
A decisão da Terceira Câmara Criminal do TJ-RJ sobre o foro do senador foi tomada no fim de junho. Logo depois, a defesa do senador anunciou que iria questionar as decisões de Itabaiana.
Fischer é o relator do pedido no STJ e entendeu que os elementos apresentados pela defesa não demonstram urgência para que a questão seja deliberada de forma individual e provisória. Segundo o ministro, o tribunal deve decidir o tema de forma definitiva quando o processo estiver pronto para ser levado a julgamento.
“Ao exame perfunctório, próprio dos pedidos liminares, não vislumbro a presença dos requisitos indispensáveis para o deferimento da medida urgente, até mesmo porque o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da demanda, devendo ser oportunamente analisado, após a devida instrução dos autos e oitiva do Ministério Público Federal”, afirmou.