Em duas decisões separadas emitidas nesta segunda-feira (18), a Suprema Corte dos EUA sinalizou que não deve mudar seu entendimento sobre um mecanismo legal apontado por ativistas e juristas como uma proteção para abusos cometidos por forças policiais no país, a chamada “imunidade qualificada”.
Na primeiro caso, a Corte reverteu uma decisão de um tribunal de instância inferior que permitia o julgamento dos policiais Josh Girdner e Brandon Vick, que em 2016 mataram a tiros um homem que portava um martelo durante uma briga doméstica. Segundo os autos do processo, os agentes disseram que apenas queriam retirá-lo do local, mas que ele se recusou a entrar na viatura.
Em seguida, diz o relato, o homem, Dominic Rollice, levantou um martelo sobre sua cabeça, quando foi atingido por vários disparos. No processo, a família de Rolice alegou que os agentes utilizaram força excessiva na abordagem, e a Corte de Apelações da 10ª Região, em Denver, afirmou que os dois foram responsáveis pela situação sair de controle e, por isso, não estavam aptos a receber a imunidade qualificada.
Contudo, na decisão desta segunda, a Suprema Corte afirmou que não havia precedentes na legislação que indicassem que as ações dos policiais foram ilegais.
No segundo caso, a Corte decidiu que o policial Daniel Rivas-Villegas também não deverá enfrentar um julgamento. Em decisões anteriores, incluindo na Corte de Apelações da 9ª Região, os juízes consideraram que ele agiu com força excessiva na prisão de um homem chamado Ramon Cortesluna, abordado dentro de sua própria casa, na Califórnia.
Na ocasião, ele pressionou o joelho contra as costas do suspeito, enquanto outro agente o algemava. Contrariando as instâncias inferiores, a Suprema Corte decidiu que ele agiu dentro das normas, não devendo enfrentar julgamento.
Imunidade
Inicialmente aplicada em 1967, a imunidade qualificada foi criada para evitar que funcionários públicos — incluindo forças de segurança — fossem processados em casos relacionados ao exercício de suas funções e em determinadas circunstâncias. Contudo, a definição do que pode ser enquadrado na imunidade, em especial em casos envolvendo policiais, se expandiu nas últimas décadas, dificultando processos e condenações.
A própria decisão da Suprema Corte, hoje dominada por conservadores, confirma essa visão, sugerindo ainda que instâncias inferiores da Justiça estão negando em demasia a imunidade aos policiais. Segundo análise feita pela Reuters, em 2020, ao longo dos últimos 15 anos, a Corte decidiu favoravelmente aos policiais em 12 casos, enquanto em apenas três a vítima foi beneficiada.
As decisões foram emitidas no momento em que a Suprema Corte está em xeque no meio político. Hoje, uma comissão independente criada pela Casa Branca está analisando uma série de mudanças na principal corte constitucional do país, incluindo limites de mandatos — hoje eles são vitalícios —, novos procedimentos e, na mais polêmica proposta, a expansão do número de magistrados, atualmente são 9, sendo que 6 de tendência conservadora (três indicados por Donald Trump) e três de tendência progressista.
Novas leis
No caso da imunidade qualificada, atacada durante os protestos contra a violência policial que se seguiram à morte de George Floyd, em maio do ano passado, congressistas democratas prometeram novas leis para eliminar a ferramenta. Segundo ativistas, diante da expansão de sua aplicação, conseguem se livrar de punições mais sérias em casos de violência não justificada e mesmo mortes de suspeitos.
Em março, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que eliminava a imunidade para policiais, inserida nos planos de uma ampla reforma nas forças de segurança e que fracassaram no mês passado, diante de divergências entre democratas e republicanos. E diante das decisões desta segunda-feira, mudanças na aplicação da imunidade não virão do próprio Judiciário.
“Essas não são ações de uma Corte que parece disposta a colocar fim ou reformar a sério a imunidade qualificada”, escreveu, no Twitter, Chris Kemmitt, advogado da Associação Nacional para o Progresso das Pessoas de Cor (Naacp), um dos principais grupos de defesa dos direitos civis dos EUA.