Por Redação O Sul | 15 de agosto de 2023
O tema começou a ser julgado em setembro de 2021.
Foto: DivulgaçãoO ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), desempatou o julgamento que tratava do direito de pessoas transsexuais de escolher o presídio, seja ele masculino ou feminino, em que deverão cumprir pena de prisão. O julgamento estava em 5 a 5, no sentido de rejeitar o pedido por questões processuais. O ministro Mendonça ampliou o placar favorável a esse entendimento.
Julgado no plenário virtual, onde não há discussão do tema, o voto de Mendonça foi depositado na noite dessa segunda-feira (14), último dia da sessão de julgamentos aberta em 4 de agosto.
Conforme o entendimento do ministro, depois de a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transsexuais ingressar com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sobre o assunto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou resolução que resolve a contento a controvérsia.
“De fato, com a edição da Resolução CNJ nº 348, de 2020, posteriormente modificada pela Resolução CNJ nº 366, de 2021, operou-se, efetivamente, alteração substancial do panorama normativa descrito na inicial”, escreveu Mendonça, citando Lewandowski.
No pedido, a associação requeria que o Supremo declarasse inconstitucionais normas do Poder Executivo que, de acordo com a entidade, favoreciam a violação de direitos fundamentais de pessoas trans.
Desde o ingresso da petição inicial, no entanto, o Executivo e o Judiciário editaram estudos e normas dando ao encarcerado a opção de gênero para o cumprimento de pena em presididos.
Segundo as resoluções do CNJ, os juízes devem questionar a preferência do preso, se em presídio masculino ou feminino.
A norma segue conclusões de estudos realizados pelo antigo Ministério das Mulheres, Família e Direitos Humanos, e também pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Por esses estudos, o ambiente carcerário é extremamente hostil e discriminatório aos indivíduos transsexuais, que adotam diferentes estratégias de sobrevivência, como, por exemplo, o estabelecimento de relações amorosas, entre outras. Por esse motivo, o mais recomendado é questionar a presa ou preso sobre sua preferência.
O tema começou a ser julgado em setembro de 2021, mas o placar, na época, ficou empatado em 5 a 5, diante da indefinição sobre a aprovação de André Mendonça para ocupar uma cadeira no Supremo. Somente agora o ministro depositou seu voto.
