Por Redação O Sul | 23 de agosto de 2022
Ação ajuizada pelo PSL (atual União Brasil) em 2017 pedia a inconstitucionalidade do mecanismo. Na foto, a ministra Rosa Weber
Foto: Nelson Jr./SCO/STFO STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou uma ação ajuizada pelo PSL (atual União Brasil) que pedia a inconstitucionalidade da criação do Fundo Eleitoral, além de questionar o valor das dotações orçamentárias destinadas ao fundo. O montante destinado às eleições de 2022 é de R$ 4,9 bilhões, disponibilizados pelo Tesouro Nacional.
A criação do fundo especial havia sido questionada pela legenda ainda em 2017. O PSL alegou que a Constituição impõe o Fundo Partidário como única fonte de recursos públicos dos partidos políticos e que qualquer outra fonte exigia a aprovação prévia de uma emenda constitucional.
No entanto, a ministra Rosa Weber, relatora do caso no Supremo, explicou que não existe na Constituição nenhuma norma que estabeleça a exclusividade do Fundo Partidário e impeça a criação de novos fundos para financiamento de partidos e campanhas eleitorais ou que vincule essa temática a emendas à Constituição.
Para a relatora, o tema do financiamento de campanhas eleitorais é uma questão delicada e a relação entre dinheiro, eleições e democracia é “extremamente complexa”. “Se, de um lado, são indissociáveis, de outro, podem acarretar abusos tóxicos, antirrepublicanos, antidemocráticos e contrários à isonomia”, assinalou. Segundo ela, não existe um método de financiamento universal, nem consenso mínimo, em âmbito doutrinário, a respeito de qual a melhor fórmula.
A ministra lembrou ainda que o STF já considerou inconstitucional o modelo de financiamento privado dos partidos e das campanhas eleitorais, até então vigente. Com essa decisão, foram mantidos no ordenamento jurídico o Fundo Partidário e as doações de pessoas físicas. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha, formado por parcela do orçamento da União e constituído apenas em anos eleitorais, virou lei em 2017.
“O Congresso Nacional entendeu que o método de financiamento de campanha existente, após a declaração de inconstitucionalidade das doações por pessoas jurídicas de direito privado, não era suficiente para atender às demandas, motivo pelo qual instituiu o Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha”, destacou. Os demais ministros seguiram o voto de Rosa Weber.
