Por Redação O Sul | 6 de abril de 2025
Enquanto Donald Trump desmorona o sistema internacional de comércio e implode os princípios e interesses mais basilares dos Estados Unidos, aqui no Brasil o Supremo Tribunal Federal mais uma vez preenche lacunas dos dois outros poderes e o Congresso confirma que, apesar de todos os gritantes pesares, não ultrapassa limites em questões cruciais. Nos dois casos, por decisões solidamente debatidas.
Ao aprovar a chamada “APDF das favelas”, o STF modulou o voto do relator Edson Fachin e fez o que o seu ex-presidente Ricardo Lewandowski, agora ministro da Justiça, tenta e é barrado tanto por governadores de oposição quanto pelo presidente Lula e seus “personal influencers”: atribuiu à Polícia Federal investigações de crimes de repercussão interestadual e internacional cometidos no Rio.
Fachin teve o mérito de puxar para o Supremo, criar obstáculos e dar um basta aos abusos de policiais do Rio em operações nas comunidades, onde pretos e pobres são duplamente vítimas, do crime organizado e das próprias polícias. Seus colegas de toga, porém, concordaram com o “outro lado” de que Fachin pesou a mão e, em nome dos sempre fundamentais direitos humanos e individuais, tirou instrumentos e poderes indispensáveis para a ação das forças de segurança.
Assim, houve uma espécie de intervenção no voto de Fachin, para prever, por exemplo, uso de helicópteros, necessários em grandes operações; fim das restrições em perímetros de escolas, hospitais e creches, que poderiam se tornar bunkers de criminosos; limites para comunicação prévia de operações a agentes da comunidade, que, por óbvio, serve como porta escancarada de vazamentos para a bandidagem.
A entrada em ação da PF, porém, tem uma relevância particular e joga luzes sobre o pacote de segurança de Lewandowski, que, aliás, já vinha sendo desenhado e construído pelo seu antecessor Flávio Dino. Lewandowski saiu do STF e foi para a Justiça, Dino fez o caminho contrário, mas ambos lideram a cruzada para um arcabouço jurídico que permita a entrada das forças federais, à frente PF e PRF, no combate ao crime organizado – que, hoje, não é mais estadual, é nacional e transnacional.
Governadores de oposição atacam o pacote, alegando falsamente que caracteriza “ingerência política do governo federal nos Estados”, e o próprio Lula é orientado a “não atrair para si” o maior problema do País neste momento, mesmo com a ameaça Trump: a violência e a infiltração do crime nas instituições. Erro grave dos dois lados, porque os governadores estão perdendo a guerra e Lula, queira ou não, é cobrado pela calamidade.
Samira Bueno, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foi precisa em entrevista à Rádio Eldorado: “O problema afeta a população inteira e o governo federal precisa fazer a sua parte. É um erro de figuras do governo que se opõem a que Lula sinalize uma priorização para essa agenda. Não é uma questão se o Lula vai abraçar ou não esse tema porque isso vai virar um problema para ele; já virou um problema. Para a população, não importa se é atribuição do presidente, do governador ou do prefeito. A questão é saber se o Lula vai ser essa pessoa que diz que resolve ou não.”
Já o Congresso, a instituição mais mal avaliada nas pesquisas, deu dois exemplos de boa política na mesma semana: aprovou rapidamente e por unanimidade o projeto da Reciprocidade, para dar instrumentos ao governo para negociar com os EUA, e empurrou com a barriga o projeto de anistia para os criminosos de 8/1 e, previamente, para Jair Bolsonaro.
Os líderes não assinaram, a assinatura dos vice-líderes não vale, o apoio individual de deputados não foi suficiente para aprovar a urgência. Fica para depois, sabe-se lá quando. Não é a pauta da sociedade, nem do governo, nem do País. Ponto para Hugo Motta no seu primeiro desafio na presidência da Câmara. (Eliane Cantanhêde/Agência Estado)
