O Congresso foi ousado ao ser cobrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a identificar a autoria das emendas de comissão. “Não existe”, segundo representantes da Câmara, a “figura do patrocinador” das emendas; logo, a Câmara “não tem como colaborar” com o STF, posicionamento que foi endossado por prepostos do Senado, segundo a ata de uma reunião realizada na última terça-feira.
A resposta ofende a inteligência de todos os cidadãos. É tanta a desfaçatez que seria melhor que os enviados simplesmente dissessem que não há, nem nunca houve, por parte da cúpula do Congresso, o menor interesse em respeitar os princípios constitucionais da transparência, impessoalidade, moralidade e publicidade no uso de recursos públicos.
A comprovar essa falta de disposição, deputados e senadores mostram que nada é capaz de fazê-los cumprir o compromisso solene de posse no qual juram defender a Constituição durante o mandato. Se assim fosse, o Supremo não teria de voltar a esse tema em agosto de 2024, menos de dois anos após a histórica decisão na qual a Corte declarou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto”.
O esquema, revelado pelo Estadão, proporcionou apoio político do Legislativo ao governo Jair Bolsonaro por meio das emendas de relator. Controladas pelos presidentes da Câmara e do Senado, as RP-9 eram distribuídas por critérios próprios e garantiam repasses bilionários aos parlamentares.
Foi a ausência de identificação do proponente e a opacidade sobre seu destinatário que deram base ao contundente voto da ministra Rosa Weber, hoje aposentada. As emendas de relator, segundo ela, representavam verdadeiro regime de exceção ao Orçamento-Geral da União e burlavam a transparência e a distribuição isonômica de recursos públicos, de maneira “incompatível com a ordem constitucional, democrática e republicana”.
O Congresso, em vez de cumprir a decisão, optou por driblá-la. Em uma interpretação marota, restabeleceu o papel que as RP-9 sempre tiveram, de correção pontual do Orçamento, mas emulou as práticas condenadas pelo STF nas emendas de comissão, também conhecidas como RP-8, com a conivência do governo Lula da Silva.
Ao perceber a manobra, o ministro Flávio Dino, que herdou de Rosa Weber a relatoria do caso, cobrou esclarecimentos. A resposta do Congresso é estupefaciente. Apegando-se a procedimentos previstos no Regimento, como se este estivesse acima da Constituição, o Legislativo disse que tais informações estão nas atas das reuniões nas quais as emendas foram aprovadas, ainda que os documentos não detalhem a autoria da indicação nem a obra que será feita, o projeto a ser tocado ou município que receberá a verba.
Ora, ninguém é ingênuo para crer que o Legislativo não saiba quem indicou a emenda e para o que exatamente ela serviu. Somadas, as emendas de comissão devem superar o patamar de R$ 15 bilhões neste ano. Esse dinheiro, por óbvio, não está perdido, e informar onde ele foi parar não é nenhuma benevolência, mas obrigação do Congresso.
Nem se trata de criar algo novo, mas de retomar regras que vigoraram por décadas, após a eclosão do escândalo dos Anões do Orçamento, e que têm sido sumariamente ignoradas nos anos recentes, como se nunca tivessem existido. Chama a atenção a facilidade com que o Congresso destruiu sistemas de controle que levaram anos para serem construídos e consolidados, numa incrível volta a um trevoso passado, no qual o clientelismo era a regra.
A insistência em manter tanto segredo sugere várias hipóteses, todas ruins. É provável que o enorme poder conquistado por algumas lideranças do Congresso evaporasse instantaneamente se o chamado baixo clero soubesse que seus votos valem bem menos, em termos de emendas, que os de colegas mais próximos da cúpula do Legislativo.
Para o cidadão, é a certeza de que a verba pública tem sido mal alocada em milhares de ações de prioridade questionável, baixo impacto e pouca eficiência, sem qualquer vinculação com políticas públicas, prática que só amplia as desigualdades regionais e sociais, mas que fortalece, perpetua e enriquece os políticos de sempre. (Opinião/O Estado de S. Paulo)