Por Redação O Sul | 3 de abril de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nessa quinta-feira (3), de forma conjunta, um plano de ação para o combate à letalidade policial nas operações em favelas do Rio de Janeiro e concluiu o julgamento da “ADPF das Favelas”. Entre as medidas anunciadas pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, estão a determinação para que a Polícia Federal (PF) amplie sua atuação e investigue crimes com repercussão interestadual e internacional ocorridos no Rio, além de ordenar que o estado elabore um plano de reocupação territorial de áreas sob domínio de organizações criminosas.
A Corte também flexibilizou ordem anterior, dada na mesma ação, que criava obrigações para o uso de helicópteros nas ações de forças de segurança e estipulou regras para o uso de câmeras em fardas e veículos de policiais.
O consenso foi alcançado entre os 11 ministros do Supremo após uma série de negociações e debates sobre alguns pontos considerados sensíveis entre os magistrados e alvo de críticas tanto por parte de lideranças políticas do Estado do Rio quanto por membros da sociedade civil.
Entre as medidas que constam na proposta conjunta anunciada por Barroso está a determinação de que seja instaurado inquérito policial pela Polícia Federal para a apuração de indícios concretos de crimes com ampla repercussão e que exigem “repressão uniforme, bem como de graves violações de direitos humanos derivadas das organizações criminosas, suas lideranças e seu modus operandi, sobretudo movimentações financeiras, em atuação no Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da possibilidade de atuação conjunta às forças de segurança estaduais”.
Pela proposta, o Supremo também determina que a União garanta o incremento necessário da capacidade orçamentária da Polícia Federal “visando à estrutura, equipamentos e pessoal necessários à execução da força-tarefa”. A Corte ainda determina que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Receita Federal e a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro deem “máxima prioridade” para atendimento das diligências necessárias para a apuração da PF.
Entre outras obrigações que foram impostas pelo Supremo, estão a realização obrigatória de autópsia nos casos de mortes decorrentes de intervenção policial. Segundo a determinação, os laudos necessários deverão ser elaborados no prazo máximo de dez dias. A Corte também determinou que, quando houver mortes de civis ou de agentes de segurança pública, em decorrência de intervenção policial, o Ministério Público estadual deverá ser imediatamente comunicado para que, se entender cabível, determine o comparecimento de um promotor de Justiça ao local dos fatos.
O plano aprovado pelo Supremo também dá prazo de 180 dias para que o governo do Estado crie um programa de assistência à saúde mental dos profissionais de segurança pública. “O atendimento psicossocial deverá ser obrigatório sempre que houver envolvimento em incidente crítico”, diz o texto. Pela ordem, a regulamentação também deverá prever a “aferição da letalidade excessiva na atuação funcional, estabelecendo parâmetros a partir do qual o profissional da área de saúde mental avaliará a necessidade de afastamento preventivo das atividades de policiamento ostensivo”. Nesse caso, o retorno às atividades fica a critério da corporação.
Proteção ao Rio
Ao falar sobre a determinação para que a PF atue no Rio de Janeiro, o presidente do STF afirmou que o objetivo é investigar a participação dos principais grupos criminosos violentos em atividade no estado “e suas conexões com agentes públicos, com ênfase na repressão às milícias, aos crimes de tráfico de armas, munições e acessórios, de drogas e lavagem de capitais, sem prejuízo da atuação dos órgãos estaduais em suas respectivas atribuições”.
“O STF tem a preocupação de proteger os direitos da comunidades e de proteger os bons policiais, sua integridade, seu direito de defesa quando estiveram atuando, daí a determinação para o uso das câmeras”, afirmou o presidente da Corte.
Após a leitura da proposta aprovada pelo plenário, uma fala do ministro Flávio Dino provocou uma quebra de protocolo e arrancou aplausos da plateia. Para ele, a questão do crime organizado no Rio não está nos morros e nas periferias.
“O que tem de principal no crime organizado no Rio de Janeiro não está nos bairros populares, não está nos morros e nas periferias. Na verdade, está no asfalto”, afirmou, ressaltando que “segurança pública não se faz dando tiros a esmo”. (Com informações do jornal O Globo)
