O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (17) o julgamento sobre as medidas que visam garantir o atendimento em saúde de pessoas transexuais e travestis de acordo com o gênero com o qual o paciente se identifica. Em ambiente virtual, a Suprema Corte já havia definido que o Poder Público deve tomar uma série de providências. Na sessão desta quinta, os ministros detalharam o que deve ser feito:
– o Ministério da Saúde deve adaptar os sistemas de informação do Sistema Único de Saúde, de forma a garantir a marcação de exames e consultas em todas as especialidades independentemente do registro do sexo biológico da pessoa;
– as alterações vão ser feitas em todos os sistemas do SUS (não apenas os de consultas), para que a população trans tenha acesso pleno à saúde em condições de igualdade;
– o Ministério da Saúde deve informar as mudanças às secretarias estaduais e municipais, e ajudar as gestões locais a adaptar seus sistemas;
– o Ministério da Saúde deverá alterar o formato da Declaração de Nascido Vivo, para incluir as categorias parturiente/mãe (de preenchimento obrigatório) e responsável legal/pai (de preenchimento facultativo). A DNV é primeiro documento que identifica o recém-nascido.
Os ministros julgaram uma ação de 2021, apresentada pelo PT, que voltou-se contra ações e omissões do Ministério da Saúde, à época sob a gestão do governo Jair Bolsonaro. A legenda sustentou que os procedimentos do sistema de saúde para exames e consultas desrespeitavam os direitos da população trans. E pediu que o Sistema Único de Saúde (SUS) se adaptasse para garantir o atendimento ao grupo de forma igualitária.
No dia 21 de maio deste ano, o Ministério da Saúde mudou a classificação de gênero para mais de 200 procedimentos no SUS. A proposta, com a mudança, é ampliar o acesso aos tratamentos da rede pública para pessoas transexuais.