Geral Supremo pode decidir em setembro se o porte de drogas para uso próprio é crime ou não
Por Redação O Sul | 25 de agosto de 2015
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Edson Fachin divulgou um comunicado nessa segunda-feira informando que devolverá, dentro do prazo regimental para julgamento, o processo que discute se é crime ou não o porte de drogas para uso próprio, de acordo com seus assessores. O ministro deve liberar seu voto até 31 de agosto.
Pelas regras do STF, ele teria até o dia 2 de setembro para entregar sua posição. Após Fachin liberar a ação, o presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski, precisará marcar a sessão para a retomada o julgamento.
Fachin pediu vista, ou seja, mais prazo para analisar o processo, no dia 20, depois de o ministro Gilmar Mendes votar pela descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Na sessão, Lewandowski elogiou a decisão do colega, afirmando que o tema é polêmico. Não há prazo para o presidente inserir o processo na pauta.
Redes sociais
Logo após a suspensão do julgamento, começou um movimento nas redes sociais, chamado de #liberafachin, pedindo para o ministro acelerar a análise do processo. Em sua sabatina no Senado para se tornar ministro do STF, ele indicou resistência em flexibilizar a Lei Antidrogas. O caso em análise, que tramita desde 2011, terá efeito direto em outros 248 processos que aguardam posição do tribunal.
Relator do caso no STF, Gilmar Mendes defendeu que não é crime o porte de entorpecentes para consumo próprio. Ele votou para que pessoas flagradas com drogas para uso pessoal estejam sujeitas a sanções cíveis, como aulas e advertência verbal. Mendes afirmou que a criminalização do porte de drogas para consumo próprio desrespeita “a decisão da pessoa de colocar em risco a própria saúde”.
A discussão envolve a constitucionalidade do artigo 28 da lei, que define como crime adquirir, guardar ou portar drogas para si. Hoje, quem é flagrado com drogas para uso próprio responde em liberdade, mas pode perder a condição de réu primário, além de ficar sujeito a penas como advertência. (Márcio Falcão/Folhapress)
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