Por Redação O Sul | 28 de março de 2024
A Constituição mato-grossense autorizava o afastamento do parlamentar por até 180 dias. No caso de Pernambuco, não houve a fixação de prazo. Mas, segundo a Constituição Federal, afastamento superior a 120 dias por motivos de interesse privado leva à perda do mandato de senadores e deputados federais. O cargo é declarado vago e o suplente é convocado. Com a decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a mesma regra deve ser aplicada aos parlamentares estaduais.
No voto que conduziu o julgamento, o ministro Flávio Dino, relator da matéria, destacou que a Constituição Federal impõe aos estados a observância das mesmas regras aplicáveis aos membros do Poder Legislativo federal quanto às licenças e às hipóteses de perda do mandato. Assim, os Estados não podem ter regras diferentes.
Sem dança das cadeiras
Segundo ele, a restrição do tempo de duração da licença para assuntos particulares tem o objetivo de impedir a alternância constante de cadeiras entre os titulares do mandato e seus suplentes. Para o ministro, esse cenário pode enfraquecer a representatividade democrática entre os eleitores e os parlamentares.
O STF fixou o entendimento de que o afastamento do deputado estadual por razões de interesse particular superior a 120 dias causa a perda do mandato eletivo.
Para garantir a segurança jurídica, já que as normas questionadas estão vigentes há vários anos, a decisão terá efeitos somente a partir da data da publicação da ata da sessão do julgamento. A decisão do colegiado se deu em sessão virtual, no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República.
Foro privilegiado
O Supremo julgará, a partir desta sexta-feira (29), o alcance do foro por prerrogativa de função. A análise irá até o dia 8 de abril, no Plenário Virtual da Corte.
Em maio de 2018, o STF decidiu que deputados e senadores só devem responder a processos criminais na corte se os fatos imputados ocorreram durante o mandato e têm relação com o exercício do cargo.
Na ocasião, também ficou definido que as investigações seguem no Supremo somente enquanto durar o mandato. Ou seja, se o parlamentar deixa o cargo por renúncia, cassação, ou por não ter sido reeleito, por exemplo, a apuração vai para a primeira instância. Antes, qualquer inquérito ou ação penal contra congressistas, mesmo anteriores ao mandato, iam para o Supremo.
A orientação agora pode receber alterações. No caso que será analisado pelo STF, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) pede para que seja enviada à corte a acusação de que ele teria cometido a prática de “rachadinha” em 2013, quando era deputado federal.
O senador afirma que ocupou cargos eletivos ininterruptamente, sendo deputado federal de 2007 a 2015, vice-governador do Pará de 2015 a 2018, e senador a partir de 2019. No momento, o processo contra o político está na Justiça Federal de Brasília.
Em 2023, o Superior Tribunal de Justiça analisou o caso e manteve o processo na primeira instância. Na ocasião, a corte entendeu que o Supremo deixou de ser competente quando o político passou a exercer o cargo de vice-governador. (ConJur)
