O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (23) validar a figura do juiz de garantias. O Supremo, ainda, considerou obrigatória a implantação do sistema e fixou um prazo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para que a medida seja de fato efetivada. O resultado oficial será divulgado no começo da sessão desta quinta-feira (24).
O juiz de garantias foi instituído pelo pacote anticrime, aprovado pelo Congresso em 2019. Um ano depois, a implementação, no entanto, foi suspensa por decisão do ministro Luiz Fux.
Essa figura é representada por um magistrado que acompanha e verifica a legalidade das medidas tomadas pela polícia e o Ministério Público ao longo das investigações.
Os ministros também concluíram que, ao longo das investigações, o magistrado pode solicitar diligências suplementares, se considerar as medidas necessárias para esclarecer pontos relevantes da apuração.
O relator do caso, ministro Luiz Fux salientou que via inicialmente a implantação obrigatória como inconstitucional por ferir as competências dos tribunais para regulamentar o tema. Entretanto, como o plenário superou esse entendimento, acompanhou a proposta do ministro Dias Toffoli de prazo para a implantação do sistema.
Toffoli propôs que a figura do juiz de garantias incida a partir das ações penais abertas após a efetiva implantação do sistema. Ou seja, não haverá mudança na competência do juiz que já analisa casos em andamento.
O tema deve ser discutido nesta quinta, quando será proclamado o resultado do julgamento. No último dia 17 de agosto, o plenário alcançou a maioria de votos pela obrigatoriedade de implantação do sistema. Votaram neste sentido os ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Edson Fachin.