O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou uma nova data para a retomada do julgamento que discute se o porte de drogas para consumo próprio é crime. O caso voltará à pauta da Corte na quarta-feira (23).
O julgamento tem, até o momento, quatro votos favoráveis à liberação do porte de maconha para consumo pessoal. Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. A decisão tomada pelo STF deverá ser seguida pelas outras instâncias da Justiça em casos semelhantes.
Inicialmente, a retomada do julgamento estava prevista para a última quinta-feira (17), mas a sessão acabou dedicada à análise da validade da figura do juiz das garantias.
No dia 2 deste mês, a análise do caso foi suspensa a pedido do relator, ministro Gilmar Mendes, para reavaliar os votos apresentados pelos colegas até então. O STF julga a constitucionalidade de um dispositivo da chamada Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal. No julgamento, porém, os ministros não tratam da venda de drogas, que vai seguir ilegal.
Atualmente, embora seja crime, o porte de drogas para consumo pessoal não leva à prisão. Os processos correm em juizados especiais. As punições aplicadas normalmente são advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas. A condenação não fica registrada nos antecedentes criminais. Já a pena para o tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão.
Os votos apresentados até o momento têm em comum a liberação do porte da maconha para usuários, com propostas diferentes quanto à fixação dos critérios para a caracterização do uso pessoal.
Polêmica
A questão é polêmica e divide opiniões. Segundo o deputado federal Osmar Terra (MDB-RS), o STF assume funções do Poder Legislativo ao determinar a quantidade de drogas que pode ser levada por alguém. “O Supremo assume as funções do Congresso. Ao invés de decidir se o artigo 28 da Lei Antidrogas é constitucional, quer legislar sobre a quantidade de drogas que alguém pode portar para ser considerado usuário ou traficante. O ministros deveriam decidir se o artigo é inconstitucional, que devolvam ao Congresso para discutir e votar”, declarou o parlamentar.
“Descriminalizar o porte e uso de drogas ‘porque não adiantou a criminalização’ é, guardando a proporção, o mesmo que acabar com a Lei Maria da Penha porque não diminuiu a violência doméstica contra a mulher. Tanto numa quanto noutra questão, será muito pior sem a criminalização”, disse Terra.
“A decisão de permitir o uso de drogas ilícitas abre as portas para a legalização de todas as drogas. Se o uso será permitido, por que não permitir a venda? A mudança na lei vai abrir caminho para aumento do tráfico”, afirmou o deputado.
“O traficante andará sempre com a quantidade mínima que o STF decidir. Se for preso, alega que é para consumo próprio. Solto, vai até onde esconde a droga e segue atuando, sem ser perturbado. A sociedade precisa se manifestar contra a ideia de liberar o porte de drogas para consumo próprio. Se o STF permitir que isso aconteça, teremos uma tragédia na saúde pública no Brasil e um crescimento no tráfico”, prosseguiu.
Desde o dia 3 de agosto, está na mesa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) de autoria do deputado Mendonça Filho (União-PE) que autoriza um referendo para consultar a população sobre a descriminalização das drogas no Brasil.
Caso aprovado, o referendo aconteceria em 6 de outubro de 2024, dia das eleições municipais, com a seguinte pergunta: “O porte de drogas para consumo pessoal deve deixar de ser crime?”.