O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou nesta sexta-feira (23) segredo de Justiça no aditamento da denúncia apresentada contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A decisão do ministro foi motivada pelo encaminhamento de novas acusações ao Supremo pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
No inquérito no qual o segredo foi decretado, Cunha é acusado de receber 5 milhões de dólares em um contrato de navios-sonda da Petrobras.
Na decisão, o ministro citou a Lei 12.850/2013, que regulamentou os acordos de delação premiada. A norma prevê que o processo deve correr em sigilo, devido aos depoimentos de delação nos quais os acusações são citados. “Diante da documentação juntada, observe-se, até nova decisão, a restrição de publicidade decorrente da juntada, no aditamento à denúncia ora formulada, de depoimentos que seguem sob sigilo legal”, decidiu o ministro.